DECRETO N° 270, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1° Fica aposentado, a partir de 24/03/1999 o servidor ACÍNO BENTO CEZATI, ocupante efetivo do cargo de Motorista, Código CS - 3.2.05, do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Art. 40, § 1°, I da Constituição Federal de 1988, e com os artigos 126, § 2º e 240 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica (Lei Complementar 01/94), com proventos proporcionais ao tempo de serviço de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias. (Redação dada pelo Decreto nº. 18/2001)

Artigo 2º Este Decreto tem efeito retroativo a 18/03/99, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 09 de dezembro de 1999.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.