DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 90, IX, da Lei Orgânica do Município e art. 87, da Lei Municipal nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, decreta:
Art. 1º Fica transferida da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente – SEMDEC para a Secretaria Municipal de Habitação Social – SEMHAB a Coordenação de Projetos e Programas Habitacionais.
Art. 2º Fica transferido da Secretaria Municipal de Controle e Transparência – SEMCONT para a Secretaria Municipal de Governo – SEMGO e transformado em Assessor Adjunto de Planejamento (C-2), 01 (um) cargo de Assessor Adjunto em Auditoria (C-2).
Art. 3º Fica transferido da Secretaria Municipal de Controle e Transparência – SEMCONT para a Secretaria Municipal de Serviços – SEMSERV e transformado em Assessor Adjunto de Planejamento (C-2), 01 (um) cargo de Assessor Adjunto em Auditoria (C-2).
Art. 4º Fica transferido da Secretaria Municipal de Controle e Transparência – SEMCONT para a Secretaria Municipal de Governo – SEMGO e transformado em Assessor Especial de Gabinete (CE), 01 (um) cargo de Assessor Especial (CE).
Art. 5º Ficam transferidos da Secretaria Municipal de Controle e Transparência – SEMCONT para a Secretaria Municipal de Governo – SEMGO 01 (um) cargo de Assessor Adjunto II (C-3) e 01 (um) cargo de Assessor Adjunto I (C-4). (Redação dada pelo Decreto nº 27/2022)
Art. 6º Fica transferido da Secretaria Municipal de Controle e Transparência – SEMCONT para a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SEMESP 01 (um) cargo de Assessor Adjunto de Gabinete (C-3).
Art. 7º Fica transferido da Secretaria Municipal de Serviços – SEMSERV para a Secretaria Municipal de Governo – SEMGO e transformado em Assessor Adjunto de Planejamento (C-2), o cargo de Coordenador de Manutenção de Equipamentos Esportivos (C-2).
Art. 8º Fica transferido da Secretaria Municipal de Governo – SEMGO para a Secretaria Municipal de Comunicação – SECOM 01 (um) cargo de Assessor Adjunto de Planejamento (C-2).
Art. 9º Fica transferido da Secretaria Municipal de Governo – SEMGO para a Secretaria Municipal de Comunicação – SECOM 01 (um) cargo de Assessor Adjunto II (C-3).
Art. 10 Ficam transferidos da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS para o Gabinete do Prefeito – GP, 04 (quatro) cargos de Assessor Adjunto de Planejamento (C-2).
Art. 11 O parágrafo 4º do artigo 2º do Decreto nº 78, de 26 de junho de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...........................................................................................;
Art. 12 Fica alterada a nomenclatura do cargo de Coordenador de Resgate de Animais Silvestres, previsto no artigo 25 da Lei nº 6.260, de 03 de janeiro de 2022, para Coordenador de Fiscalização Animal.
Art. 13 Fica transformado em Assessor Técnico (C-1) o cargo de Gerente de Informações Municipais (C-1), lotado na Secretaria Municipal de Finanças - SEMFI.
Art. 14 Ficam alterados para Assessor Adjunto em Auditoria (C-2) a nomenclatura dos cargos de Coordenador de Obras e Serviços de Engenharia (C-2); Coordenador de Auditoria Contábil e Financeira; Coordenador de Orientação, Normas e Procedimentos (C-2); Coordenador de Integridade (C-2); Coordenador de Transparência (C-2) e Coordenador de Controle Interno (C-2), lotados na Secretaria Municipal de Controle e Transparência – SEMCONT.
Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica, 19 de janeiro de 2022.
EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.