DECRETO N° 256, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Processo n° 0039/99.

DECRETA:

Artigo 1º Fica aposentada, a partir de 04/01/1999, a servidora THEREZINHA DE JESUS SILVA, Assistente Administrativo, código CA - 7.2.11, do Quadro Permanente do Poder Executivo, de acordo com o Art. 3° da Emenda Constitucional nº 020/98 e os artigos 148, § 2°; 240, inciso III, alínea "d" e artigo 243 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica, com proventos proporcionais ao tempo de serviço de 21 (vinte e um) anos, 11 (onze) meses e 09 (nove) dias. (Redação dada pelo Decreto nº 44A/2000)

Artigo 2º Este Decreto tem efeito retroativo a 04/01/99, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 26 de outubro de 1999.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.