DECRETO Nº 246, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
REORGANIZA ÓRGÂOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos
IX e
XII, da Lei
Orgânica Municipal, bem como o previsto no artigo
87,
da Lei Municipal nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, Decreta:
Art. 1º Fica
transferido da Secretaria
Municipal de Comunicação – SEMCOM para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento da
Cidade e Meio Ambiente – SEMDEC, 01 (um) cargo de Assessor
Adjunto II, símbolo C-3.
Art. 2º Fica
transferido da Secretaria
Municipal de Defesa Social – SEMDEFES para a Secretaria
Municipal de Finanças – SEMFI, 01 (um) cargo de Assessor
Adjunto I, símbolo C-4.
Art. 3º Fica
incluído o inciso
XVI ao artigo 15 do Decreto nº 111/2018:
“XVI – Secretário-Chefe de Gabinete”.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
Cariacica/ES, 14 de novembro de 2023.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.