DECRETO Nº 151, DE 08 DE JULHO DE 1999

 

ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º A Junta de Impugnação Fiscal criada pela Lei 3.463/97, integrante da estrutura da Secretaria de Assuntos Tributários, tem por competência a decisão dos processos fiscais em primeira instância administrativa.

 

Artigo 2º A Junta de Impugnação Fiscal será composta de 01 (um) Presidente, 01 (um) secretário, 02 (dois) membros efetivos e 01 (um) Procurador Municipal.

(Redação dada pelo Decreto nº 4/2001)

(Redação dada pelo Decreto nº 17A/2000)

 

§ 1° Para cada membro da Junta de Impugnação Fiscal serão nomeados 01 (um) suplente.

 

§ O Presidente e os membros efetivos da Junta de Impugnação Fiscal, assim como seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito, por indicação do (a) Secretário (a) Municipal de Assuntos Tributários, escolhidos dentre servidores efetivos ou comissionados que prestem serviços àquela Secretaria e de reconhecida competência pela Administração Tributária.

(Redação dada pelo Decreto nº 4/2001)

(Redação dada pelo Decreto nº 17A/2000)

 

§ 3° O mandato dos membros da Junta de Impugnação Fiscal será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução por igual período.

 

§ 4° O Procurador Municipal deverá ser integrante do quadro efetivo da Procuradoria, por indicação do Procurador Geral do Município.

(Redação dada pelo Decreto nº 4/2001)

(Redação dada pelo Decreto nº 17A/2000)

 

Artigo 3º A Junta de Impugnação Fiscal, contará com 01 (um) Secretário(a), com a finalidade de desenvolver os seus trabalhos administrativos, que será indicado pelo Secretário de Assuntos Tributários, dentre servidores efetivos ou comissionados, e nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Artigo 4º A Junta de Impugnação Fiscal, poderá reunir-se, ordinariamente, duas vezes por semana e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu Presidente.

 

§ 1° As reuniões serão realizadas sempre, que possível, no segundo e quarto dia útil da semana.

 

§ O Presidente, o Secretário, o Procurador Municipal e os membros da Junta de Impugnação Fiscal, terão direito a uma gratificação fixa mensal, no sujeito à incorporação, na seguinte forma;

(Redação dada pelo Decreto nº 4/2001)

(Redação dada pelo Decreto nº 17A/2000)

 

I - Presidente R$ 500,00;

(Redação dada pelo Decreto nº 4/2001)

(Redação dada pelo Decreto nº 17A/2000)

 

II - Secretário R$ 500,00;

(Redação dada pelo Decreto nº 4/2001)

(Redação dada pelo Decreto nº 17A/2000)

 

III - Membros R$ 300,00;

(Redação dada pelo Decreto nº 4/2001)

(Redação dada pelo Decreto nº 17A/2000)

 

IV - Procurador Municipal R$ 500,00.

(Redação dada pelo Decreto nº 4/2001)

 

§ 3° O membro da Junta de impugnação Fiscal, que deixar de comparecer a 02 (duas) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no período de 06 (seis) meses será imediatamente afastado, cabendo ao Chefe do Poder Executivo a nomeação do substituto.

 

Artigo 5º As reuniões da Junta de Impugnação Fiscal serão abertas pelo Presidente, que pedirá ao(a) Secretário(a) que proceda a leitura da Ata da Reunião Anterior.

a) Feita a leitura da Ata da Reunião Anterior, será feita a leitura do parecer dos processos distribuidos na reunião anterior.

b) Para cada membro da Junta de Impugnação Fiscal, inclusive o Presidente, o(a) secretário(a) fará distribuir em todas as reuniões 02 (dois) processos administrativos de impugnação Fiscal, que deverão ser devolvidos na sessão seguinte, devidamente relatados.

c) Os processos distribuídos que necessitarem de juntada de documentos complementares para emissão de Parecer Técnico, deverão ser devolvido ao(à) Secretário(a) da Junta de impugnação Fiscal, que fará distribuir outro processo para emissão de parecer.     

 

Artigo 6° O Presidente da Junta de Impugnação Fiscal, fará remeter ao Departamento Pessoal, até o dia 10 de cada mês, o relatório das atividades desenvolvidas no mês anterior.

 

Artigo 7° As despesas decorrentes do funcionamento da Junta de Impugnação Fiscal, correrão à conta do orçamento próprio da Secretaria de Assuntos Tributários.

 

Artigo 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cariacica,08 de julho de 1999.

 

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.