REVOGADO PELO DECRETO Nº 154/1997

DECRETO Nº 149, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista as disposições da Lei 01/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica), e em conformidade com o processo nº 5.218/96,

DECRETA:

Art. 1º Fica aposentado, a partir de 19/12/96, o servidor comissionado NILTON SANTOS PEREIRA SILVA, Diretor Divisão de Posturas Municipais e Administração de Logradouros, padrão CC-2, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, de acordo com o artigo 240, inciso I, segunda parte, da Lei Complementar 001/94, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição de 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 21 (vinte e um) dias. (Redação dada pelo Decreto n° 108/2007)

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica - ES, 20 de dezembro de 1996.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.