DECRETO Nº 138, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010

Revoga parte do Decreto nº 100/2007 que declara a utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 111 da Lei Orgânica do Município de Cariacica;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, o Decreto 100, 10 de dezembro de 2007, e seu Anexo, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terrenos e benfeitorias, com área de área 1- 15847,36m², área 2 -22559,02m² e área 3- 36274,3m², conforme memorial descritivo em anexo, que se encontram no interior da poligonal, situada no bairro Operário.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cariacica, ES, 15 de outubro de 2010.

HELDER IGNÁCIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

ALEXANDRE ZAMPROGNO

Procurador Geral do Município

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.