DECRETO Nº 134, DE 08 DE OUTUBRO DE 2004

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Cariacica, e em conformidade com o Processo n° 15.246/2003;

DECRETA:

Artigo 1° Fica retificado o art. 1º do Decreto nº 030/2004, datado de 17 de março de 2004, que passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 1° Fica aposentada, a partir de 17/03/2004, a servidora FRANCISCA RODRIGUES SILVA ocupante do cargo efetivo de “Gari”, do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Artigo 40, § 1°, inciso III, alínea “b” da CF/88 dc com o art. 3º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Serviço de 23 (vinte e três) anos, 04 (quatro) meses e 01(um) dia”. (Redação dada pelo Decreto nº 19/2005)

Artigo 2° Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a data do Decreto n° 030/2004, de 17 de março de 2004.

Artigo 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 08 de abril de 2004.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.