DECRETO
Nº 19, DE 21 DE MARÇO DE 2005
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de Cariacica, e
em conformidade com o Processo n° 15.246/2003,
DECRETA:
Artigo 1º
Fica retificado o art. 1° do Decreto n°
134/2004, datado de 08 de Outubro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica aposentada, a partir de 17/03/2004, a servidora
FRANCISCA RODRIGUES SILVA ocupante do cargo efetivo de “Gari”, do Quadro
Permanente do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Artigo 40, § 1°,
inciso III, alínea “b” da CF/88 dc com o art. 3º da Emenda Constitucional n°
41/2003, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Serviço de 23 (vinte e três)
anos, 04 (quatro) meses e 01(um) dia.
Artigo 2º Este
Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo data do Decreto
n° 030/2004, de 17 de março de 2004.
Artigo 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica, 21 de março de 2005.
HELDER IGNACIO
SALOMÃO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.