DECRETO Nº 117, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003

REVOGA O DECRETO N.° 059/2003, QUE APOSENTA A FUNCIONÁRIA REGINA LUCIA BARROS ITABAIANA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Cariacica e,

CONSIDERANDO o parecer da Procuradoria acostado aos autos do processo n.° 12.285/2003, que opina pelo deferimento da pretensão da requerente, quanto à revogação de sua aposentadoria, face ao desinteresse da servidora para a aposentadoria proporcional;

CONSIDERANDO o disposto no art. 111 da Lei Orgânica do Município de Cariacica, que estabelece a faculdade da Administração Pública de revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade;

DECRETA:

Artigo 1º Fica revogado o Decreto n.° 059/2003, de 02 de Junho de 2003, que aposentou a funcionária REGINA LUCIA BARROS ITABAIANA.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor a partir desta data.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 29 de setembro de 2003.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.