DECRETO Nº 101, DE 21 DE AGOSTO DE 2001

ANULA O DECRETO N.° 270/1998, QUE APOSENTA A FUNCIONÁRIA LENY CORREIA FERREIRA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, Estado do Espírito Santo, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Cariacica e;

CONSIDERANDO que o Decreto n.° 14.986/98, de 10 de Novembro de 1998, que aposentou a Sra. Leny Correia Ferreira teve o seu registro negado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO que cabe ao Tribunal de Contas o dever constitucional de julgar a legalidade do registro dos atos aposentatórios, e que o mesmo negou o registro do ato acima citado pelas razões expostas no Processo/PMC n.° 14.986/1998;

CONSIDERANDO o disposto no art. 111 da Lei Orgânica do Município de Cariacica, que estabelece o dever da Administração Pública de aru1ar seus próprios atos, quando estes contiverem vícios que os tomem ilegais, porque deles não se originam direitos.

DECRETA:

Artigo 1° Fica anulado o Decreto n.° 270/1998, de 09 de Dezembro de 1998, que aposentou a funcionária LENY CORREIA FERREIRA.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor a partir desta data.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica, 21 de agosto de 2001.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.