DECRETO Nº 93, DE 26 DE JULHO DE 2017

 

ALTERA DENOMINAÇÃO DE SECRETARIA NOS TERMOS DO ARTIGO 87, DA LEI MUNICIPAL Nº 5283-2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 90, IX, da Lei Orgânica do Município artigo 87, da Lei Municipal nº 5.283, de 17 de novembro de 2014,

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Assistência Social. 

 

Parágrafo Único. A sigla identificadora das Unidades Administrativas vinculadas à SEMDES - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, prevista no art. 1º do Decreto nº 190, de 26 de novembro de 2014, passa a denominar-se SEMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Cariacica – ES, 26 de julho de 2017.

 

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.