DECRETO Nº 93, DE 26 DE JULHO DE 2017

ALTERA DENOMINAÇÃO DE SECRETARIA NOS TERMOS DO ARTIGO 87, DA LEI MUNICIPAL Nº 5283-2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 90, IX, da Lei Orgânica do Município e artigo 87, da Lei Municipal nº 5.283, de 17 de novembro de 2014,

DECRETA

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único. A sigla identificadora das Unidades Administrativas vinculadas à SEMDES - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, prevista no art. 1º do Decreto nº 190, de 26 de novembro de 2014, passa a denominar-se SEMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Cariacica – ES, 26 de julho de 2017.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.