PORTARIA
Nº 294, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 90, inciso IX da Lei Orgânica Município de
Cariacica,
RESOLVE:
Artigo 1º
Aprovar com base no artigo 17 da Lei nº
4.373/06, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Cariacica.
Artigo 2º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º Revogam-se
as disposições em contrário, em especial, o Regimento Interno do COMEC
publicado em 25/07/2007.
Cariacica (ES), 25 de novembro de
2009.
HELDER IGNÁCIO
SALOMÃO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.