LEI Nº 6.576 DE 16 JANEIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.410/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do § 2º, do artigo 12, da Lei Municipal nº 6.410, de 28 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 .....................................................................................

§ 2º No valor descrito no parágrafo anterior não engloba as verbas indenizatórias, como auxílio-alimentação e auxílio-transporte; as verbas rescisórias; as férias; o adicional de férias; o 13º salário; o adicional de tempo de serviço; a contribuição patronal ao INSS; e, o subsídio do vereador”.

Art. 2º Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 6.410, de 28 de dezembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR”

CÓDIGO	VALOR TOTAL
AGP 0	R$ 5.500,00
AGP 1	R$ 4.120,00
AGP 2	R$ 3.623,00
AGP 3	R$ 3.083,00
AGP 4	R$ 2.000,00
AGP 5	R$ 1.412,00

Art. 3º Fica acrescido o artigo 12-A à Lei Municipal nº 6.410, de 28 de dezembro de 2022, com a seguinte redação:

Art. 12-A O vencimento básico do servidor que estiver percebendo valor inferior ao salário mínimo vigente será automaticamente elevado aquele valor, passando a constituir o novo vencimento básico.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2024.

Art. 6º Revogam-se as demais disposições em contrário.

Cariacica/ES, 16 de janeiro de 2024.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.