O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cariacica, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar – AGP, de livre nomeação e exoneração, têm por finalidade a prestação de serviços de chefia e assessoramento direto e exclusivo aos gabinetes dos Vereadores, para atendimento das atividades parlamentares, específicas de cada gabinete.
Art. 2º Os ocupantes dos cargos em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar terão exercício, exclusivamente, nos gabinetes parlamentares ou em suas projeções nos bairros da cidade de Cariacica/ES, e se regerão pelas normas estatutárias e disciplinares aplicáveis aos demais Servidores da Câmara Municipal de Cariacica.
Art. 3º A indicação para o cargo em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar, com a indicação do respectivo nível de que trata o artigo 9º desta Lei, será determinada pelo Vereador titular do Gabinete Parlamentar, através de formulário próprio ou documento correspondente, encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos.
Parágrafo único. A modificação da composição dos Gabinetes, relacionada aos níveis e quantidade de Assessor de Gabinete Parlamentar se dará a critério do Vereador solicitante.
Art. 4º A movimentação das indicações e níveis de Assessor de Gabinete Parlamentar dar-se-á através de exoneração, seguida de nomeação para o novo cargo em comissão e somente surtirá efeito legal a partir do 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente ao da indicação.
Parágrafo único. Serão pagas no ato da exoneração as verbas proporcionais relativas a férias e 13º (décimo terceiro) salário.
Art. 5º Para a posse será exigida do indicado a apresentação de:
I - prova de quitação das obrigações eleitorais;
II - se do sexo masculino, prova de estar em dia com as obrigações militares;
III - RG e CPF;
IV - 01 (uma) foto 3x4;
V - declaração de bens em formulário próprio;
VI - atestado médico admissional para o exercício do cargo;
VII - comprovante de residência;
VIII - certidão de casamento ou nascimento;
IX - certidão de nascimento de filhos menores;
X - atestado de bons antecedentes;
XI -conta bancária do Banestes ou Caixa Econômica Federal;
XII - PIS/PASEP;
XIII - CTPS;
XIV -comprovante de escolaridade.
Art. 6º Os atos de nomeação e os de exoneração serão firmados pelo Secretário de Recursos Humanos e publicados no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Cariacica, e a respectiva posse dar-se-á perante o Departamento de Recursos Humanos.
Art. 7º É vedada a cessão dos ocupantes dos cargos em comissão de Assessor de Gabinete Parlamentar para outros Órgãos Públicos e a contratação de caráter particular, bem como a prestação de serviços públicos gratuitos em Gabinete Parlamentar, sendo de responsabilidade do Vereador titular, o ingresso ou a permanência de pessoas em seu gabinete.
Art. 8º A lotação de cada gabinete parlamentar fica limitada ao número de 20 (vinte) Assessores de Gabinete Parlamentar, distribuídos a critério do Titular dentre os níveis existentes, respeitando o limite de gasto de cada gabinete parlamentar.
Parágrafo único. Poderá a Mesa Diretora, através de Ato Privativo, disciplinar autorização a fim de possibilitar a liberação para home office de parte do efetivo de Assessor de Gabinete Parlamentar, em caso de Decreto de Pandemia em nível Grave, extremo contágio ou outras situações.
Art. 9º Os cargos de que trata esta Lei serão exercidos em 06 (seis) níveis diferentes de remuneração, com respectiva fixação remuneratória em lei específica, sendo estes: AGP0, AGP1, AGP2, AGP3, AGP4 e AGP5.
§ 1º Os cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar, em seus diversos níveis, terão as atribuições básicas definidas no Anexo II desta Lei.
§ 2º O chefe de gabinete será escolhido pelo Vereador titular, dentre os servidores que ocupam os cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar, sendo sua atribuição atestar, mensalmente, a frequência dos servidores lotados no gabinete do Vereador e comunicar ao Departamento de Recursos Humanos, assim como, coordenar toda estrutura funcional do gabinete e designar as atribuições de cada servidor, conforme previsto no Anexo II desta Lei.
§ 3º Caso necessário, o servidor ocupante do cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar, poderá realizar atribuições previstas em nível diverso do que ocupa, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 10 A jornada de trabalho dos servidores de que trata esta Lei, vedado o pagamento de serviços extraordinários, será de 30 (trinta) horas semanais, cumpridas em local e de acordo com o determinado pelo Vereador titular do gabinete, nos termos desta Lei.
Art. 11 As férias dos servidores referidos nesta Lei serão concedidas a qualquer tempo, observando-se o período aquisitivo, a critério do titular do Gabinete, através de requerimento do interessado, dirigido ao Departamento de Recursos Humanos.
Art. 12 O limite de dispêndio global
com os cargos em cada gabinete parlamentar, observados os valores da
remuneração a que se refere o artigo 9º, será fixado por iniciativa exclusiva
da Mesa Diretora, através de Projeto de Resolução, exigida a existência prévia
e suficiente de crédito orçamentário.
Parágrafo único. É fixado em R$
40.000,00 (quarenta mil reais), o limite de cada unidade de Gabinete
Parlamentar, a ser controlado a cada ato de nomeação.
Art. 12 O limite de dispêndio global com os cargos em cada gabinete parlamentar poderá ser fixado por iniciativa exclusiva da Mesa Diretora, através de Projeto de Resolução, com a existência prévia e suficiente de capacidade orçamentaria-financeira da Câmara Municipal de Cariacica e obedecendo o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal. (Redação dada pela Lei n° 6.564/2023)
§ 1º É fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o limite de cada unidade de Gabinete Parlamentar, a ser controlado a cada ato de nomeação pelo Vereador titular. (Parágrafo único transformado em § 1° pela Lei n° 6.564/2023)
§ 2º No valor descrito no
parágrafo anterior não engloba as verbas indenizatórias, como
auxílio-alimentação e auxílio-transporte, o adicional de tempo de serviços; a
contribuição patronal ao INSS, e, o subsídio do vereador. (Dispositivo incluído pela Lei n° 6.564/2023)
§ 2º No valor
descrito no parágrafo anterior não engloba as verbas indenizatórias, como
auxílio-alimentação e auxílio-transporte; as verbas rescisórias; as férias; o
adicional de férias; o 13º salário; o adicional de tempo de serviço; a
contribuição patronal ao INSS; e, o subsídio do vereador. (Redação dada pela Lei n° 6.576/2024)
Art. 12-A O
vencimento básico do servidor que estiver percebendo valor inferior ao salário
mínimo vigente será automaticamente elevado aquele valor, passando a constituir
o novo vencimento básico. (Dispositivo incluído
pela Lei n° 6.576/2024)
Art. 13 Não incidem na remuneração dos servidores de que trata esta Lei, os abonos concedidos aos servidores comissionados e efetivos da Câmara Municipal de Cariacica.
Art. 14 A exoneração do servidor, por iniciativa do Vereador, será efetivada a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da solicitação.
Art. 15 Ensejará representação por falta de decoro parlamentar a utilização das verbas mencionadas nesta Lei em desacordo com os critérios nela fixados.
Art. 16 Os casos excepcionais e omissos serão definidos e resolvidos pela Mesa Diretora.
Art. 17 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares, se necessário.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Art. 19 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 5.887, de 07 de junho de 2018, no que conflitar em seu inteiro teor com os termos desta Lei.
Cariacica - ES, 28 de dezembro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
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(Redação dada pela Lei n° 6.576/2024)
ASSESSOR DE GABINETE
PARLAMENTAR
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CÓDIGO |
VALOR TOTAL |
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AGP 0 |
R$ 5.500,00 |
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AGP 1 |
R$ 4.120,00 |
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AGP 2 |
R$ 3.623,00 |
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AGP 3 |
R$ 3.083,00 |
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AGP 4 |
R$ 2.000,00 |
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AGP 5 |
R$ 1.412,00 |
01 - São atribuições do cargo AGP0:
- Coordenar as atividades relacionadas a definições de metas, estratégias e diretrizes a serem adotadas na Câmara, mediante planejamento, coordenação, orientação, controle e direção das ações desenvolvidas, e outras atividades correlatas;
- Coordenar a integração com os demais gabinetes e unidades administrativas da Câmara, a fim de atender as demandas existentes;
- Designar, quando necessário, os servidores que irão representar o parlamentar perante autoridades e demais representantes da sociedade civil em audiências e reuniões;
- Coordenar os levantamentos de dados e informações para a coleta de textos de interesse da atividade parlamentar;
- Coordenar a análise de documentos enviados ou recebidos do Município, Estado ou da União;
- Coordenar o planejamento e execução das atividades de assessoria no curso do processo legislativo;
- Planejar atividades de natureza parlamentar em sua área de atuação;
- Planejar e coordenar atividades de natureza técnica e administrativa relativas ao exercício legislativo;
- Providenciar a representação do parlamentar perante autoridades e demais representantes da sociedade civil em audiências e reuniões;
- Planejar e coordenar atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar;
- Coordenar a correspondência, fichário e arquivo da correspondência expedida e recebida, bem como dos discursos proferidos e das proposições apresentadas;
- Planejar e coordenar as nomeações, exonerações, licenças e férias dos servidores de gabinete;
- Coordenar e fiscalizar a assiduidade dos servidores do gabinete;
- Coordenar as pesquisas para elaboração de projetos de lei;
- Coordenar a gestão de documentos;
- Coordenar a tramitação de atos administrativos e proposições legislativas;
- Coordenar as proposições legislativas;
- Assistir o respectivo Vereador nas áreas específicas de atuação, procedendo
às pesquisas que lhe forem requisitadas, visando à instrução do processo legislativo, acompanhando a tramitação das proposições;
- Acompanhar o parlamentar em atividades de seu mandato;
- Atuar no auxílio à execução de tarefas de secretariado do respectivo Vereador e, em especial, atender dentro ou fora da Câmara, os contatos pessoais ou telefônicos;
- Receber as demandas individuais e coletivas da sociedade e encaminhá-las ao Vereador ou órgãos competentes, acompanhando, quando possível, a resposta de demanda encaminhada;
- Elaborar pareceres e relatórios;
- Proceder a leitura diária dos jornais e sites, a fim de obter subsídio para trabalhos desenvolvidos pelo Vereador;
- Assessorar o Vereador na fiscalização do Poder Executivo;
- Realizar atendimento especializado de acordo com sua área de atuação;
- Participar de eventos e internos e externos;
- Verificar, instruir, preparar e prestar informações em processos;
- Informar o Vereador das publicações do Diário Oficial ou Diário Oficial Legislativo Municipal, sobre matérias relacionadas às atividades desenvolvidas pelo parlamentar;
- Realizar atendimento e orientação ao público;
- Representar o parlamentar em audiências e reuniões perante autoridades e demais representantes da sociedade civil, na área de sua especialidade;
- Preparar a correspondência, mantendo fichário e arquivo da correspondência expedida e recebida, bem como dos discursos proferidos e das proposições apresentadas, acompanhando o andamento destas;
- Efetuar serviços de preparo e despacho de documentos;
- Representar o parlamentar, interna ou externamente, em reuniões e atividades do mandato;
- Preparar a correspondência pessoal, mantendo fichário e arquivo da correspondência expedida e recebida, bem como dos discursos proferidos e das proposições apresentadas;
- Elaborar expedientes, ofícios, memorandos, e-mails e encaminhamentos diversos;
- Analisar documentos, acompanhar processos diversos, emitir pareceres e outras atividades correlatas, que requerem conhecimentos específicos da área de atuação;
- Assessorar na elaboração de discursos ou manifestações do parlamentar;
- Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar;
- Acompanhar, alimentar e gerenciar as mídias sociais, sites, e-mails, atividades com fotos e vídeo do vereador, e produção de artes gráficas;
- Relacionamento com jornais, jornais de bairros, rádios, revistas e TV, e acompanhamento de matérias relacionadas à Cidade e Região Metropolitana, e matérias relacionadas ao Vereador;
- Atendimento à imprensa, preparação de textos e discursos, divulgação de notícias do mandato, e mensurar e acompanhar a imagem do Vereador perante o eleitor;
- Executar trabalhos técnicos que lhe forem solicitados pelo parlamentar, e realizar análise econômica financeira de processos administrativos, e acompanhar o PPA, LOA e LDO do Município;
- Apoiar a atividade de fiscalização do parlamentar nas contratações de grande vulto da administração municipal, e acompanhar execução orçamentária de Cariacica e os projetos de alteração do orçamento;
- Acompanhar e executar ações de intercâmbio de informações da Câmara Legislativas relativas a assuntos legislativos;
- Elaborar estudos, projetos de lei e indicações, de projetos e acompanhar a tramitação de proposições de interesse do parlamentar;
- Acompanhar os trabalhos do Plenário, Comissões Temáticas e Comissões que o parlamentar participar;
- Assessorar o Vereador nas atividades parlamentares;
- Outras atividades correlatas.
02 – São atribuições do cargo AGP1:
- Designar, quando necessário, os servidores que irão representar o parlamentar perante autoridades e demais representantes da sociedade civil em audiências e reuniões;
- Coordenar os levantamentos de dados e informações para a coleta de textos de interesse da atividade parlamentar;
- Coordenar a análise de documentos enviados ou recebidos do Município, Estado ou da União;
- Coordenar o planejamento e execução das atividades de assessoria no curso do processo legislativo;
- Planejar atividades de natureza parlamentar em sua área de atuação;
- Planejar e coordenar atividades de natureza técnica e administrativa relativas ao exercício legislativo;
- Providenciar a representação do parlamentar perante autoridades e demais representantes da sociedade civil em audiências e reuniões;
- Planejar e coordenar atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar;
- Coordenar a correspondência, fichário e arquivo da correspondência expedida e recebida, bem como dos discursos proferidos e das proposições apresentadas;
- Planejar e coordenar as nomeações, exonerações, licenças e férias dos servidores de gabinete;
- Coordenar e fiscalizar a assiduidade dos servidores do gabinete;
- Coordenar as pesquisas para elaboração de projetos de lei;
- Coordenar a gestão de documentos;
- Coordenar a tramitação de atos administrativos e proposições legislativas;
- Coordenar as proposições legislativas;
- Assistir o respectivo Vereador nas áreas específicas de atuação, procedendo às pesquisas que lhe forem requisitadas, visando à instrução do processo legislativo, acompanhando a tramitação das proposições;
- Acompanhar o parlamentar em atividades de seu mandato;
- Atuar no auxílio à execução de tarefas de secretariado do respectivo Vereador e, em especial, atender dentro ou fora da Câmara, os contatos pessoais ou telefônicos;
- Receber as demandas individuais e coletivas da sociedade e encaminhá-las ao Vereador ou órgãos competentes, acompanhando, quando possível, a resposta de demanda encaminhada;
- Elaborar pareceres e relatórios;
- Proceder a leitura diária dos jornais e sites, a fim de obter subsídio para trabalhos desenvolvidos pelo Vereador;
- Assessorar o Vereador na fiscalização do Poder Executivo;
- Realizar atendimento especializado de acordo com sua área de atuação;
- Participar de eventos e internos e externos;
- Verificar, instruir, preparar e prestar informações em processos;
- Informar o Vereador das publicações do Diário Oficial ou Diário Oficial
Legislativo Municipal, sobre matérias relacionadas às atividades desenvolvidas
pelo parlamentar;
- Realizar atendimento e orientação ao público;
- Representar o parlamentar em audiências e reuniões perante autoridades e demais representantes da sociedade civil, na área de sua especialidade;
- Preparar a correspondência, mantendo fichário e arquivo da correspondência expedida e recebida, bem como dos discursos proferidos e das proposições apresentadas, acompanhando o andamento destas;
- Efetuar serviços de preparo e despacho de documentos;
- Representar o parlamentar, interna ou externamente, em reuniões e atividades do mandato;
- Preparar a correspondência pessoal, mantendo fichário e arquivo da correspondência expedida e recebida, bem como dos discursos proferidos e das proposições apresentadas;
- Elaborar expedientes, ofícios, memorandos, e-mails e encaminhamentos diversos;
- Analisar documentos, acompanhar processos diversos, emitir pareceres e outras atividades correlatas, que requerem conhecimentos específicos da área de atuação;
- Assessorar na elaboração de discursos ou manifestações do parlamentar;
- Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar;
- Acompanhar, alimentar e gerenciar as mídias sociais, sites, e-mails, atividades com fotos e vídeo do vereador, e produção de artes gráficas;
- Relacionamento com jornais, jornais de bairros, rádios, revistas e TV, e acompanhamento de matérias relacionadas à Cidade e Região Metropolitana, e matérias relacionadas ao Vereador;
- Atendimento à imprensa, preparação de textos e discursos, divulgação de notícias do mandato, e mensurar e acompanhar a imagem do Vereador perante o eleitor;
- Executar trabalhos técnicos que lhe forem solicitados pelo parlamentar, e realizar análise econômica financeira de processos administrativos, e acompanhar o PPA, LOA e LDO do Município;
- Apoiar a atividade de fiscalização do parlamentar nas contratações de grande vulto da administração municipal, e acompanhar execução orçamentária de Cariacica e os projetos de alteração do orçamento;
- Acompanhar e executar ações de intercâmbio de informações da Câmara Legislativas relativas a assuntos legislativos;
- Elaborar estudos, projetos de lei e indicações, de projetos e acompanhar a tramitação de proposições de interesse do parlamentar;
- Acompanhar os trabalhos do Plenário, Comissões Temáticas e Comissões que o parlamentar participar;
- Assessorar o Vereador nas atividades parlamentares;
- Outras atividades correlatas.
03 - São atribuições do cargo AGP2:
- Coordenar a análise de documentos enviados ou recebidos do Município, Estado ou da União;
- Coordenar o planejamento e execução das atividades de assessoria no curso do processo legislativo;
- Planejar atividades de natureza parlamentar em sua área de atuação;
- Planejar e coordenar atividades de natureza técnica e administrativa relativas ao exercício legislativo;
- Providenciar a representação do parlamentar perante autoridades e demais representantes da sociedade civil em audiências e reuniões;
- Planejar e coordenar as atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar;
- Coordenar a correspondência, fichário e arquivo da correspondência expedida e recebida, bem como dos discursos proferidos e das proposições apresentadas;
- Planejar e coordenar as nomeações, exonerações, licenças e férias dos servidores de gabinete;
- Coordenar e fiscalizar a assiduidade dos servidores do gabinete;
- Coordenar as pesquisas para elaboração de projetos de lei;
- Coordenar a gestão de documentos;
- Coordenar a tramitação de atos administrativos e proposições legislativas;
- Coordenar as proposições legislativas;
- Assistir o respectivo Vereador nas áreas específicas de atuação, procedendo às pesquisas que lhe forem requisitadas, visando à instrução do processo legislativo, acompanhando a tramitação das proposições;
- Acompanhar o parlamentar em atividades de seu mandato;
- Atuar no auxílio à execução de tarefas de secretariado do respectivo Vereador e, em especial, atender dentro ou fora da Câmara, os contatos pessoais ou telefônicos;
- Receber as demandas individuais e coletivas da sociedade e encaminhá-las ao Vereador ou órgãos competentes, acompanhando, quando possível, a resposta de demanda encaminhada;
- Elaborar pareceres e relatórios;
- Proceder a leitura diária dos jornais e sites, a fim de obter subsídio para trabalhos desenvolvidos pelo Vereador;
- Assessorar o vereador na fiscalização do Poder Executivo;
- Realizar atendimento especializado de acordo com sua área de atuação;
- Participar de eventos internos e externos;
- Verificar, instruir, preparar e prestar informações em processos;
- Informar o Vereador das publicações do Diário Oficial ou Diário Oficial Legislativo Municipal, sobre matérias relacionadas às atividades desenvolvidas pelo parlamentar;
- Realizar atendimento e orientação ao público;
- Representar o parlamentar em audiências e reuniões perante autoridades e demais representantes da sociedade civil, na área de sua especialidade;
- Preparar a correspondência, mantendo fichário e arquivo da correspondência expedida e recebida, bem como dos discursos proferidos e das proposições apresentadas, acompanhando o andamento destas;
- Efetuar serviços de preparo e despacho de documentos;
- Representar o parlamentar, interna ou externamente, em reuniões e atividades do mandato;
- Preparar a correspondência pessoal, mantendo fichário e arquivo da correspondência expedida e recebida, bem como dos discursos proferidos e das proposições apresentadas;
- Elaborar expedientes, ofícios, memorandos, e-mails e encaminhamentos diversos;
- Analisar documentos, acompanhar processos diversos, emitir pareceres e outras atividades correlatas, que requerem conhecimentos específicos da área de atuação;
- Assessorar na elaboração de discursos ou manifestações do parlamentar;
- Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar;
- Acompanhar, alimentar e gerenciar as mídias sociais, sites, e-mails, atividades com fotos e vídeo do vereador, e produção de artes gráficas;
- Relacionamento com jornais, jornais de bairros, rádios, revistas e TV, e acompanhamento de matérias relacionadas à Cidade e Região Metropolitana, e matérias relacionadas ao Vereador;
- Atendimento à imprensa, preparação de textos e discursos, divulgação de notícias do mandato, e mensurar e acompanhar a imagem do Vereador perante o eleitor;
- Executar trabalhos técnicos que lhe forem solicitados pelo parlamentar, e realizar análise econômica financeira de processos administrativos, e acompanhar o PPA, LOA e LDO do Município;
- Apoiar a atividade de fiscalização do parlamentar nas contratações de grande vulto da administração municipal, e acompanhar a execução orçamentária de Cariacica e os projetos de alteração do orçamento;
- Acompanhar e executar ações de intercâmbio de informações da Câmara Legislativa relativos a assuntos legislativos;
- Elaborar estudos, projetos de lei e indicações, de projetos e acompanhar a tramitação de proposições de interesse do parlamentar;
- Acompanhar os trabalhos do Plenário, Comissões Temáticas e Comissões que o parlamentar participar;
- Assessorar o Vereador nas atividades parlamentares;
- Outras atividades correlatas.
04 – São atribuições do cargo AGP3:
- Planejar atividades de natureza parlamentar em sua área de atuação;
- Planejar e coordenar atividades de natureza técnica e administrativa relativas ao exercício legislativo;
- Providenciar a representação do parlamentar perante autoridades e demais representantes da sociedade civil em audiências e reuniões;
- Planejar e coordenar as atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar;
- Coordenar a correspondência, fichário e arquivo da correspondência expedida e recebida, bem como dos discursos proferidos e das proposições apresentadas;
- Planejar e coordenar as nomeações, exonerações, licenças e férias dos servidores de gabinete;
- Coordenar e fiscalizar a assiduidade dos servidores do gabinete;
- Coordenar as pesquisas para elaboração de projetos de lei;
- Coordenar a gestão de documentos;
- Coordenar a tramitação de atos administrativos e proposições legislativas;
- Coordenar as proposições legislativas;
- Assistir o respectivo Vereador nas áreas específicas de atuação, procedendo às pesquisas que lhe forem requisitadas, visando à instrução do processo legislativo, acompanhando a tramitação das proposições;
- Acompanhar o parlamentar em atividades de seu mandato;
- Atuar no auxílio à execução de tarefas de secretariado do respectivo Vereador e, em especial, atender dentro ou fora da Câmara, os contatos pessoais ou telefônicos;
- Receber as demandas individuais e coletivas da sociedade e encaminhá-las ao Vereador ou órgãos competentes, acompanhando, quando possível, a resposta de demanda encaminhada;
- Elaborar pareceres e relatórios;
- Proceder a leitura diária dos jornais e sites, a fim de obter subsídio para trabalhos desenvolvidos pelo Vereador;
- Assessorar o vereador na fiscalização do Poder Executivo;
- Realizar atendimento especializado de acordo com sua área de atuação;
- Participar de eventos internos e externos;
- Verificar, instruir, preparar e prestar informações em processos;
- Informar o Vereador das publicações do Diário Oficial ou Diário Oficial Legislativo Municipal, sobre matérias relacionadas às atividades desenvolvidas pelo parlamentar;
- Realizar atendimento e orientação ao público;
- Representar o parlamentar em audiências e reuniões perante autoridades e demais representantes da sociedade civil, na área de sua especialidade;
- Preparar a correspondência, mantendo fichário e arquivo da correspondência expedida e recebida, bem como dos discursos proferidos e das proposições apresentadas, acompanhando o andamento destas;
- Efetuar serviços de preparo e despacho de documentos;
- Representar o parlamentar, interna ou externamente, em reuniões e atividades do mandato;
- Preparar a correspondência pessoal, mantendo fichário e arquivo da correspondência expedida e recebida, bem como dos discursos proferidos e das proposições apresentadas;
- Elaborar expedientes, ofícios, memorandos, e-mails e encaminhamentos diversos;
- Analisar documentos, acompanhar processos diversos, emitir pareceres e outras atividades correlatas, que requerem conhecimentos específicos da área de atuação;
- Assessorar na elaboração de discursos ou manifestações do parlamentar;
- Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar;
- Acompanhar, alimentar e gerenciar as mídias sociais, sites, e-mails, atividades com fotos e vídeo do vereador, e produção de artes gráficas;
- Relacionamento com jornais, jornais de bairros, rádios, revistas e TV, e acompanhamento de matérias relacionadas à Cidade e Região Metropolitana, e matérias relacionadas ao Vereador;
- Atendimento à imprensa, preparação de textos e discursos, divulgação de notícias do mandato, e mensurar e acompanhar a imagem do Vereador perante o eleitor;
- Executar trabalhos técnicos que lhe forem solicitados pelo parlamentar, e realizar análise econômica financeira de processos administrativos, e acompanhar o PPA, LOA e LDO do Município;
- Apoiar a atividade de fiscalização do parlamentar nas contratações de grande vulto da administração municipal, e acompanhar a execução orçamentária de Cariacica e os projetos de alteração do orçamento;
- Acompanhar e executar ações de intercâmbio de informações da Câmara Legislativa relativos a assuntos legislativos;
- Elaborar estudos, projetos de lei e indicações, de projetos e acompanhar a tramitação de proposições de interesse do parlamentar;
- Acompanhar os trabalhos do Plenário, Comissões Temáticas e Comissões que o parlamentar participar;
- Assessorar o Vereador nas atividades parlamentares;
- Outras atividades correlatas.
05 – São atribuições do cargo AGP4:
- Planejar e coordenar atividades de natureza técnica e administrativa relativas ao exercício legislativo;
- Providenciar a representação do parlamentar perante autoridades e demais representantes da sociedade civil em audiências e reuniões;
- Planejar e coordenar as atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar;
- Coordenar a correspondência, fichário e arquivo da correspondência expedida e recebida, bem como dos discursos proferidos e das proposições apresentadas;
- Planejar e coordenar as nomeações, exonerações, licenças e férias dos servidores de gabinete;
- Coordenar e fiscalizar a assiduidade dos servidores do gabinete;
- Coordenar as pesquisas para elaboração de projetos de lei;
- Coordenar a gestão de documentos;
- Coordenar a tramitação de atos administrativos e proposições legislativas;
- Coordenar as proposições legislativas;
- Assistir o respectivo Vereador nas áreas específicas de atuação, procedendo às pesquisas que lhe forem requisitadas, visando à instrução do processo legislativo, acompanhando a tramitação das proposições;
- Acompanhar o parlamentar em atividades de seu mandato;
- Atuar no auxílio à execução de tarefas de secretariado do respectivo Vereador e, em especial, atender dentro ou fora da Câmara, os contatos pessoais ou telefônicos;
- Receber as demandas individuais e coletivas da sociedade e encaminhá-las ao Vereador ou órgãos competentes, acompanhando, quando possível, a resposta de demanda encaminhada;
- Elaborar pareceres e relatórios;
- Proceder a leitura diária dos jornais e sites, a fim de obter subsídio para trabalhos desenvolvidos pelo Vereador;
- Assessorar o vereador na fiscalização do Poder Executivo;
- Realizar atendimento especializado de acordo com sua área de atuação;
- Participar de eventos internos e externos;
- Verificar, instruir, preparar e prestar informações em processos;
- Informar o Vereador das publicações do Diário Oficial ou Diário Oficial Legislativo Municipal, sobre matérias relacionadas às atividades desenvolvidas pelo parlamentar;
- Realizar atendimento e orientação ao público;
- Representar o parlamentar em audiências e reuniões perante autoridades e demais representantes da sociedade civil, na área de sua especialidade;
- Preparar a correspondência, mantendo fichário e arquivo da correspondência expedida e recebida, bem como dos discursos proferidos e das proposições apresentadas, acompanhando o andamento destas;
- Efetuar serviços de preparo e despacho de documentos;
- Representar o parlamentar, interna ou externamente, em reuniões e atividades do mandato;
- Preparar a correspondência pessoal, mantendo fichário e arquivo da correspondência expedida e recebida, bem como dos discursos proferidos e das proposições apresentadas;
- Elaborar expedientes, ofícios, memorandos, e-mails e encaminhamentos diversos;
- Analisar documentos, acompanhar processos diversos, emitir pareceres e outras atividades correlatas, que requerem conhecimentos específicos da área de atuação;
- Assessorar na elaboração de discursos ou manifestações do parlamentar;
- Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar;
- Acompanhar, alimentar e gerenciar as mídias sociais, sites, e-mails, atividades com fotos e vídeo do vereador, e produção de artes gráficas;
- Relacionamento com jornais, jornais de bairros, rádios, revistas e TV, e acompanhamento de matérias relacionadas à Cidade e Região Metropolitana, e matérias relacionadas ao Vereador;
- Atendimento à imprensa, preparação de textos e discursos, divulgação de notícias do mandato, e mensurar e acompanhar a imagem do Vereador perante o eleitor;
- Executar trabalhos técnicos que lhe forem solicitados pelo parlamentar, e realizar análise econômica financeira de processos administrativos, e acompanhar o PPA, LOA e LDO do Município;
- Apoiar a atividade de fiscalização do parlamentar nas contratações de grande vulto da administração municipal, e acompanhar a execução orçamentária de Cariacica e os projetos de alteração do orçamento;
- Acompanhar e executar ações de intercâmbio de informações da Câmara Legislativa relativos a assuntos legislativos;
- Elaborar estudos, projetos de lei e indicações, de projetos e acompanhar a tramitação de proposições de interesse do parlamentar;
- Acompanhar os trabalhos do Plenário, Comissões Temáticas e Comissões que o parlamentar participar;
- Assessorar o Vereador nas atividades parlamentares;
- Outras atividades correlatas.
06 - São atribuições do cargo AGP5:
- Providenciar a representação do parlamentar perante autoridades e demais representantes da sociedade civil em audiências e reuniões;
- Planejar e coordenar as atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar;
- Coordenar a correspondência, fichário e arquivo da correspondência expedida e recebida, bem como dos discursos proferidos e das proposições apresentadas;
- Planejar e coordenar as nomeações, exonerações, licenças e férias dos servidores de gabinete;
- Coordenar e fiscalizar a assiduidade dos servidores do gabinete;
- Coordenar as pesquisas para elaboração de projetos de lei;
- Coordenar a gestão de documentos;
- Coordenar a tramitação de atos administrativos e proposições legislativas;
- Coordenar as proposições legislativas;
- Assistir o respectivo Vereador nas áreas específicas de atuação, procedendo às pesquisas que lhe forem requisitadas, visando à instrução do processo legislativo, acompanhando a tramitação das proposições;
- Acompanhar o parlamentar em atividades de seu mandato;
- Atuar no auxílio à execução de tarefas de secretariado do respectivo Vereador e, em especial, atender dentro ou fora da Câmara, os contatos pessoais ou telefônicos;
- Receber as demandas individuais e coletivas da sociedade e encaminhá-las ao Vereador ou órgãos competentes, acompanhando, quando possível, a resposta de demanda encaminhada;
- Elaborar pareceres e relatórios;
- Proceder a leitura diária dos jornais e sites, a fim de obter subsídio para trabalhos desenvolvidos pelo Vereador;
- Assessorar o vereador na fiscalização do Poder Executivo;
- Realizar atendimento especializado de acordo com sua área de atuação;
- Participar de eventos internos e externos;
- Verificar, instruir, preparar e prestar informações em processos;
- Informar o Vereador das publicações do Diário Oficial ou Diário Oficial Legislativo Municipal, sobre matérias relacionadas às atividades desenvolvidas pelo parlamentar;
- Realizar atendimento e orientação ao público;
- Representar o parlamentar em audiências e reuniões perante autoridades e
demais representantes da sociedade civil, na área de sua especialidade;
- Preparar a correspondência, mantendo fichário e arquivo da correspondência expedida e recebida, bem como dos discursos proferidos e das proposições apresentadas, acompanhando o andamento destas;
- Efetuar serviços de preparo e despacho de documentos;
- Representar o parlamentar, interna ou externamente, em reuniões e atividades do mandato;
- Preparar a correspondência pessoal, mantendo fichário e arquivo da correspondência expedida e recebida, bem como dos discursos proferidos e das proposições apresentadas;
- Elaborar expedientes, ofícios, memorandos, e-mails e encaminhamentos diversos;
- Analisar documentos, acompanhar processos diversos, emitir pareceres e outras atividades correlatas, que requerem conhecimentos específicos da área de atuação;
- Assessorar na elaboração de discursos ou manifestações do parlamentar;
- Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar;
- Acompanhar, alimentar e gerenciar as mídias sociais, sites, e-mails, atividades com fotos e vídeo do vereador, e produção de artes gráficas;
- Relacionamento com jornais, jornais de bairros, rádios, revistas e TV, e acompanhamento de matérias relacionadas à Cidade e Região Metropolitana, e matérias relacionadas ao Vereador;
- Atendimento à imprensa, preparação de textos e discursos, divulgação de notícias do mandato, e mensurar e acompanhar a imagem do Vereador perante o eleitor;
- Executar trabalhos técnicos que lhe forem solicitados pelo parlamentar, e realizar análise econômica financeira de processos administrativos, e acompanhar o PPA, LOA e LDO do Município;
- Apoiar a atividade de fiscalização do parlamentar nas contratações de grande vulto da administração municipal, e acompanhar a execução orçamentária de Cariacica e os projetos de alteração do orçamento;
- Acompanhar e executar ações de intercâmbio de informações da Câmara Legislativa relativos a assuntos legislativos;
- Elaborar estudos, projetos de lei e indicações, de projetos e acompanhar a tramitação de proposições de interesse do parlamentar;
- Acompanhar os trabalhos do Plenário, Comissões Temáticas e Comissões que o parlamentar participar;
- Assessorar o Vereador nas atividades parlamentares;
- Outras atividades correlatas.