O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 6.319/2022, em seu inteiro teor.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor em 1º de outubro de 2023.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 29 de setembro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.