LEI Nº 6.407, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cariacica aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariacica, relativas ao exercício financeiro de 2023, constituindo-se de:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.

 

1 - RECEITAS CORRENTES

1.182.503.658

1.1 - Receita Tributária

198.190.340

1.2 - Receita de Contribuições

54.920.601

1.3 - Receita Patrimonial

30.561.484

1.4 – Receita de Serviços

450.000

1.5 - Transferências Correntes

892.449.755

1.6 - Outras Receitas Correntes

5.931.478

2 - RECEITAS DE CAPITAL

206.174.611

2.1 - Operações de Crédito

53.333.334

2.2 - Alienação de Bens

640.000

2.3 - Transferências de Capital

152.201.277

3 – RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

32.209.481

7.2 – Contribuições – Intra OFSS

32.209.481

TOTAL GERAL

1.420.887.750

 

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

Art. 3º A despesa total de R$ 1.420.887.750,00 (hum bilhão, quatrocentos e vinte milhões, oitocentos e oitenta e sete mil e setecentos e cinquenta reais), no mesmo valor da receita total, é fixada:

 

I - No Orçamento Fiscal em R$ 1.079.008.043,00 (hum bilhão, setenta e nove milhões, oito mil e quarenta e três reais);

 

II – No orçamento de Seguridade Social em R$ 341.879.707,00 (trezentos e quarenta e um milhões, oitocentos e setenta e nove mil e setecentos e sete reais).

 

Art. 4º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes desdobramentos:

 

DESPESA POR FUNÇÕES

Valor

Ação Legislativa

34.044.604

Judiciária

10.086.518

Administração

121.057.247

Segurança Pública

10.776.750

Assistência Social

39.137.521

Previdência Social

72.443.241

Saúde

173.583.120

Trabalho

42.000

Educação

500.842.162

Cultura

3.930.000

Direitos da Cidadania

1.920.400

Urbanismo

306.138.160

Habitação

2.758.940

Gestão Ambiental

600.600

Agricultura

3.560.959

Indústria

129.000

Comércio

23.000

Transporte

13.097.577

Desporto

5.620.700

Encargos Especiais

65.849.826

Reserva de Contingência

55.245.425

TOTAL GERAL

1.420.887.750

 

Art. 5º O orçamento da Câmara Municipal de Cariacica está estimado em R$34.044.604,00 (Trinta e quatro milhões, quarenta e quatro mil e seiscentos e quatro reais).

 

Art. 6º O orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cariacica – IPC está estimado em R$ 72.443.241,00 (setenta e dois milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, duzentos e quarenta e um reais).

 

Art. 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do que dispõem a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o exercício de 2023.

 

Art. 8º Fica autorizado e excluído do limite previsto no Art. 7º desta Lei, os créditos adicionais suplementares abertos à conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Art. 9º A abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários, será gerenciada pela Secretaria Municipal de Finanças.

 

Parágrafo único. Caberá ao Secretário Municipal de Finanças em conjunto com o Prefeito Municipal, instituir a abertura dos referidos créditos por meio de decreto.

Art. 10 As dotações orçamentárias destinadas a cobrir despesas com serviços de telefonia, consumo de água e energia, aquisição de vale-transporte, vale-alimentação, utilização de correio e contratação de serviços de vigilância e de conservação, e outras de uso comum e contínuo, exceto para as Secretarias Municipais de Educação e Saúde, poderão ser movimentadas pela Secretaria Municipal de Administração, com base no disposto no Art. 66, da Lei Federal 4.320, de 1964.

 

Art. 11 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Art. 12 As alterações no PPA e na LDO previstas nesta Lei até o nível de Ação/Programa, inclusive criação de novas ações e Programas estarão automaticamente incorporadas ao PPA 2022-2025 e LDO para o exercício de 2023.

 

Art. 13 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizarem eventuais adequações quanto a codificação de receita ou despesa em caso de edição de normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo ou pela Secretaria do Tesouro Nacional, após a aprovação da presente Lei Orçamentária

 

Art. 14 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Cariacica - ES, 28 de dezembro de 2022.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal De Cariacica

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura de Cariacica.

 

DEMONSTRATIVO DAS EMENDAS PARLAMENTARES

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DEDUZIDA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA INCLUÍDA

ENTIDADE APOIADA

VALOR DA EMENDA

02.14.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

02.05.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 R$       100.000,00

Classificação Funcional: 28.843.0000.3.0006

Classificação Funcional: 15.451.0009.1.0067

Natureza da despesa: 4.6.90.71

Natureza da despesa: 4.4.90.51

02.14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

02.09.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

INSTITUTO TUDO NOVO

 R$         20.000,00

Classificação Funcional: 04.126.0011.2.0237

Classificação Funcional: 13.392.0018.2.0137

Natureza da despesa: 4.4.90.40

Natureza da despesa: 3.3.50.39

02.14.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

02.09.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

INSTITUTO TUDO NOVO

 R$       150.000,00

Classificação Funcional: 28.843.0000.3.0006

Classificação Funcional: 13.392.0018.2.0137

Natureza da despesa: 4.6.90.71

Natureza da despesa: 3.3.50.39

02.14.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

02.09.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

INSTITUTO TUDO NOVO

 R$       200.000,00

Classificação Funcional: 28.843.0000.3.0006

Classificação Funcional: 13.392.0018.2.0137

Natureza da despesa: 4.6.90.71

Natureza da despesa: 3.3.50.39

02.14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

02.09.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESPORTIVO SOCIAL ESCOLA DE SAMBA INDEPENDENTE DE BOA VISTA

 R$         10.000,00

Classificação Funcional: 04.126.0011.2.0237

Classificação Funcional: 13.392.0018.1.0138

Natureza da despesa: 4.4.90.40

Natureza da despesa: 3.3.50.39

02.14.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

02.09.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESPORTIVO SOCIAL ESCOLA DE SAMBA INDEPENDENTE DE BOA VISTA

 R$         10.000,00

Classificação Funcional: 28.843.0000.3.0006

Classificação Funcional: 13.392.0018.1.0138

Natureza da despesa: 4.6.90.71

Natureza da despesa: 3.3.50.39

02.14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

02.09.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESPORTIVO SOCIAL ESCOLA DE SAMBA INDEPENDENTE DE BOA VISTA

 R$         10.000,00

Classificação Funcional: 04.126.0011.2.0237

Classificação Funcional: 13.392.0018.1.0138

Natureza da despesa: 4.4.90.40

Natureza da despesa: 3.3.50.39

02.14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

02.09.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCAIL CULTURAL E ESPORTIVO DO ESTADO ESPÍRITO SANTO - ADESCEES

 R$         10.000,00

Classificação Funcional: 04.126.0011.2.0237

Classificação Funcional: 13.392.0018.1.0059

Natureza da despesa: 4.4.90.40

Natureza da despesa: 3.3.50.39

02.14.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

02.09.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL CULTURAL E ESPORTIVO DO ESTADO ESPÍRITO SANTO - ADESCEES

 R$         90.000,00

Classificação Funcional: 28.843.0000.3.0006

Classificação Funcional: 13.392.0018.1.0059

Natureza da despesa: 4.6.90.71

Natureza da despesa: 3.3.50.39

02.14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

02.09.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL CULTURAL E ESPORTIVO DO ESTADO ESPÍRITO SANTO - ADESCEES

 R$         10.000,00

Classificação Funcional: 04.126.0011.2.0237

Classificação Funcional: 13.392.0018.1.0059

Natureza da despesa: 4.4.90.40

Natureza da despesa: 3.3.50.39

02.14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

02.09.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL E RELIGIOSA MARICARA - ABCRM

 R$         15.000,00

Classificação Funcional: 04.126.0011.2.0237

Classificação Funcional: 13.392.0018.1.0059

Natureza da despesa: 4.4.90.40

Natureza da despesa: 3.3.50.39

02.14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

02.09.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

ACADEMIA RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO JOVEM DE ITACIBÁ

 R$         10.000,00

Classificação Funcional: 04.126.0011.2.0237

Classificação Funcional: 13.392.0018.1.0138

Natureza da despesa: 4.4.90.40

Natureza da despesa: 3.3.50.39

02.14.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

02.09.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 R$         40.000,00

Classificação Funcional: 28.843.0000.3.0006

Classificação Funcional: 13.392.0018.1.0140

AQUISIÇÃO DE PIANO VERTICAL FRITZ DOBBERT MODELO FD 126 / 126AL 126 CM - IMBUIA/NOGUEIRA

Natureza da despesa: 4.6.90.71

Natureza da despesa: 4.4.90.52

 

02.14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

02.10.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

ACES - ASSOCIAÇÃO CARIACIQUENSE DE DESPORTOS

 R$       100.000,00

Classificação Funcional: 04.126.0011.2.0237

Classificação Funcional: 27.812.0014.1.0096

Natureza da despesa: 4.4.90.40

Natureza da despesa: 3.3.50.39

02.14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

02.10.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

ACES - ASSOCIAÇÃO CARIACIQUENSE DE DESPORTOS

 R$         25.000,00

Classificação Funcional: 04.126.0011.2.0237

Classificação Funcional: 27.812.0014.1.0096

Natureza da despesa: 4.4.90.40

Natureza da despesa: 3.3.50.39

02.14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

02.10.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

ACES - ASSOCIAÇÃO CARIACIQUENSE DE DESPORTOS

 R$       175.000,00

Classificação Funcional: 04.126.0011.2.0237

Classificação Funcional: 27.812.0014.1.0096

Natureza da despesa: 4.4.90.40

Natureza da despesa: 3.3.50.39

02.14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

02.10.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

ASSOCIAÇÃO CARIACIQUENSE DE ESPORTES

 R$       100.000,00

Classificação Funcional: 04.126.0011.2.0237

Classificação Funcional: 27.811.0014.1.0020

Natureza da despesa: 4.4.90.40

Natureza da despesa: 3.3.50.39

02.14.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

02.10.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 R$         70.000,00

Classificação Funcional: 28.843.0000.3.0006

Classificação Funcional: 27.812.0014.1.0096

ATIVIDADES ESPORTIVAS

Natureza da despesa: 4.6.90.71

Natureza da despesa: 3.3.50.39

 

02.14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

02.10.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

LICADES  - LIGA CARIACIQUENSE DE DESPORTOS

 R$         25.000,00

Classificação Funcional: 04.126.0011.2.0237

Classificação Funcional: 27.812.0014.1.0096

Natureza da despesa: 4.4.90.40

Natureza da despesa: 3.3.50.39

02.14.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

02.10.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

LICADES  - LIGA CARIACIQUENSE DE DESPORTO

 R$         50.000,00

Classificação Funcional: 28.843.0000.3.0006

Classificação Funcional: 27.812.0014.1.0096

Natureza da despesa: 4.6.90.71

Natureza da despesa: 3.3.50.39

02.14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

02.10.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

LICADES  - LIGA CARIACIQUENSE DE DESPORTO

 R$         40.000,00

Classificação Funcional: 04.126.0011.2.0237

Classificação Funcional: 27.812.0014.1.0096

Natureza da despesa: 4.4.90.40

Natureza da despesa: 3.3.50.39

02.14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

02.10.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

ASSOCIAÇÃO MUNDO MODERNO FUTSAL - AMNF

 R$         10.000,00

Classificação Funcional: 04.126.0011.2.0237

Classificação Funcional: 27.812.0014.1.0096

Natureza da despesa: 4.4.90.40

Natureza da despesa: 3.3.50.39

02.14.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

02.10.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

ASSOCIAÇÃO DE TAE KWON DO DE CARIACICA

 R$       175.000,00

Classificação Funcional: 28.843.0000.3.0006

Classificação Funcional: 27.812.0014.1.0096

Natureza da despesa: 4.6.90.71

Natureza da despesa: 3.3.50.39

02.14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

02.10.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

ASSOCIAÇÃO DE TAE KWON DO DE CARIACICA

 R$         20.000,00

Classificação Funcional: 04.126.0011.2.0237

Classificação Funcional: 27.812.0014.1.0096

Natureza da despesa: 4.4.90.40

Natureza da despesa: 3.3.50.39

02.14.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

02.10.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

FCJJE - FEDERAÇÃO CAPIXABA DE JIU JITSU ESPORTIVO

 R$       100.000,00

Classificação Funcional: 28.843.0000.3.0006

Classificação Funcional: 27.812.0014.1.0096

Natureza da despesa: 4.6.90.71

Natureza da despesa: 3.3.50.39

02.14.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

02.10.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

AGAP-ES ASSOCIAÇÃO DE GARANTIA AO ATLETA PROFISSIONAL DO ESTADO DO ES

 R$       100.000,00

Classificação Funcional: 28.843.0000.3.0006

Classificação Funcional: 27.812.0014.1.0096

Natureza da despesa: 4.6.90.71

Natureza da despesa: 3.3.50.39

02.14.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

02.10.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

AGAP-ES ASSOCIAÇÃO DE GARANTIA AO ATLETA PROFISSIONAL DO ESTADO DO ES

 R$       200.000,00

Classificação Funcional: 28.843.0000.3.0006

Classificação Funcional: 27.812.0014.1.0096

Natureza da despesa: 4.6.90.71

Natureza da despesa: 3.3.50.39

02.14.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

02.10.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA, CULTURAL E SOCIAL SANTANENSE

 R$         50.000,00

Classificação Funcional: 28.843.0000.3.0006

Classificação Funcional: 27.812.0014.1.0096

Natureza da despesa: 4.6.90.71

Natureza da despesa: 3.3.50.39

02.14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

02.10.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

INSTITUTO SOCIOEDUCATIVO MAIS QUERER

 R$       150.000,00

Classificação Funcional: 04.126.0011.2.0237

Classificação Funcional: 27.812.0014.1.0096

Natureza da despesa: 4.4.90.40

Natureza da despesa: 3.3.50.39

02.14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

02.11.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA

COOPERATIVA DE AGRICULTURA FAMILIAR DE CARIACICA

 R$         50.000,00

Classificação Funcional: 04.126.0011.2.0237

Classificação Funcional: 20.608.0019.2.0032

Natureza da despesa: 4.4.90.40

Natureza da despesa: 3.3.50.39

02.14.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

02.11.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA

COOPERATIVA DE AGRICULTURA FAMILIAR DE CARIACICA

 R$       150.000,00

Classificação Funcional: 28.843.0000.3.0006

Classificação Funcional: 20.608.0019.2.0032

Natureza da despesa: 4.6.90.71

Natureza da despesa: 3.3.50.39

02.14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

02.11.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA

COOPERATIVA DE AGRICULTURA FAMILIAR DE CARIACICA

 R$         10.000,00

Classificação Funcional: 04.126.0011.2.0237

Classificação Funcional: 20.608.0019.2.0032

Natureza da despesa: 4.4.90.40

Natureza da despesa: 3.3.50.39

02.14.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

02.31.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

 R$       100.000,00

Classificação Funcional: 28.843.0000.3.0006

Classificação Funcional: 15.451.0017.2.0151

Natureza da despesa: 4.6.90.71

Natureza da despesa: 4.4.90.51

02.14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.01.01.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

INSTITUTO SÃO MIGUEL ARCANJO - PROJETO AMAR

 R$         10.000,00

Classificação Funcional: 04.126.0011.2.0237

Classificação Funcional: 10.302.0003.2.0162

Natureza da despesa: 4.4.90.40

Natureza da despesa: 3.3.50.43

02.14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.01.01.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

INSTITUTO SÃO MIGUEL ARCANJO - PROJETO AMAR

 R$         20.000,00

Classificação Funcional: 04.126.0011.2.0237

Classificação Funcional: 10.302.0003.2.0162

Natureza da despesa: 4.4.90.40

Natureza da despesa: 3.3.50.43

02.14.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.01.01.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

INSTITUTO SÃO MIGUEL ARCANJO - PROJETO AMAR

 R$         30.000,00

Classificação Funcional: 28.843.0000.3.0006

Classificação Funcional: 10.302.0003.2.0162

Natureza da despesa: 4.6.90.71

Natureza da despesa: 3.3.50.43

02.14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.01.01.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

INSTITUTO SÃO MIGUEL ARCANJO - PROJETO AMAR

 R$         10.000,00

Classificação Funcional: 04.126.0011.2.0237

Classificação Funcional: 10.302.0003.2.0162

Natureza da despesa: 4.4.90.40

Natureza da despesa: 3.3.50.43

02.14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.06.01.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CARIACICA DOWN - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN DE CARIACICA

 R$         10.000,00

Classificação Funcional: 04.126.0011.2.0237

Classificação Funcional: 08.244.0006.2.0205

Natureza da despesa: 4.4.90.40

Natureza da despesa: 3.3.50.43

02.14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.06.01.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CARIACICA DOWN - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN DE CARIACICA

 R$       100.000,00

Classificação Funcional: 04.126.0011.2.0237

Classificação Funcional: 08.244.0006.2.0205

Natureza da despesa: 4.4.90.40

Natureza da despesa: 3.3.50.43

02.14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.06.01.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CARIACICA DOWN - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN DE CARIACICA

 R$         30.000,00

Classificação Funcional: 04.126.0011.2.0237

Classificação Funcional: 08.244.0006.2.0205

Natureza da despesa: 4.4.90.40

Natureza da despesa: 3.3.50.43

02.14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.06.01.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CARIACICA DOWN - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN DE CARIACICA

 R$         15.000,00

Classificação Funcional: 04.126.0011.2.0237

Classificação Funcional: 08.244.0006.2.0205

Natureza da despesa: 4.4.90.40

Natureza da despesa: 3.3.50.43

02.14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.06.01.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

OBRAS SOCIAL CRISTO REI

 R$         30.000,00

Classificação Funcional: 04.126.0011.2.0237

Classificação Funcional: 08.244.0006.2.0203

Natureza da despesa: 4.4.90.40

Natureza da despesa: 3.3.50.43

02.14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.06.01.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

OBRA SOCIAL CRISTO REI

 R$         20.000,00

Classificação Funcional: 04.126.0011.2.0237

Classificação Funcional: 08.244.0006.2.0203

Natureza da despesa: 4.4.90.40

Natureza da despesa: 3.3.50.43

02.14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.06.01.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ASSOCIAÇÃO REAME

 R$         30.000,00

Classificação Funcional: 04.126.0011.2.0237

Classificação Funcional: 08.244.0006.2.0203

Natureza da despesa: 4.4.90.40

Natureza da despesa: 3.3.50.43

02.14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.06.01.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE CARIACICA

 R$         20.000,00

Classificação Funcional: 04.126.0011.2.0237

Classificação Funcional: 08.244.0006.2.0205

Natureza da despesa: 4.4.90.40

Natureza da despesa: 3.3.50.43

02.14.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.06.01.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE CARIACICA

 R$         25.000,00

Classificação Funcional: 28.843.0000.3.0006

Classificação Funcional: 08.244.0006.2.0205

Natureza da despesa: 4.6.90.71

Natureza da despesa: 3.3.50.43

02.14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.06.01.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE CARIACICA

 R$         20.000,00

Classificação Funcional: 04.126.0011.2.0237

Classificação Funcional: 08.244.0006.2.0205

Natureza da despesa: 4.4.90.40

Natureza da despesa: 3.3.50.43

02.14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.06.01.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO ESPERANÇA DE PORTO DE SANTANA

 R$         70.000,00

Classificação Funcional: 04.126.0011.2.0237

Classificação Funcional: 08.244.0006.2.0203

Natureza da despesa: 4.4.90.40

Natureza da despesa: 3.3.50.43

02.14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.06.01.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO ESPERANÇA DE PORTO DE SANTANA

 R$       140.000,00

Classificação Funcional: 04.126.0011.2.0237

Classificação Funcional: 08.244.0006.2.0203

Natureza da despesa: 4.4.90.40

Natureza da despesa: 3.3.50.43

02.14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.06.01.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO ESPERANÇA DE PORTO DE SANTANA

 R$       100.000,00

Classificação Funcional: 04.126.0011.2.0237

Classificação Funcional: 08.244.0006.2.0203

Natureza da despesa: 4.4.90.40

Natureza da despesa: 3.3.50.43

02.14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.06.01.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO ESPERANÇA DE PORTO DE SANTANA

 R$         50.000,00

Classificação Funcional: 04.126.0011.2.0237

Classificação Funcional: 08.244.0006.2.0203

Natureza da despesa: 4.4.90.40

Natureza da despesa: 3.3.50.43

02.14.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.06.01.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO ESPERANÇA DE PORTO DE SANTANA

 R$       100.000,00

Classificação Funcional: 28.843.0000.3.0006

Classificação Funcional: 08.244.0006.2.0203

Natureza da despesa: 4.6.90.71

Natureza da despesa: 3.3.50.43

02.14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.06.01.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO ESPERANÇA DE PORTO DE SANTANA

 R$       200.000,00

Classificação Funcional: 04.126.0011.2.0237

Classificação Funcional: 08.244.0006.2.0203

Natureza da despesa: 4.4.90.40

Natureza da despesa: 3.3.50.43

02.14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.06.01.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO ESPERANÇA DE PORTO DE SANTANA

 R$         50.000,00

Classificação Funcional: 04.126.0011.2.0237

Classificação Funcional: 08.244.0006.2.0203

Natureza da despesa: 4.4.90.40

Natureza da despesa: 3.3.50.43

02.14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.06.01.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO ESPERANÇA DE PORTO DE SANTANA

 R$       170.000,00

Classificação Funcional: 04.126.0011.2.0237

Classificação Funcional: 08.244.0006.2.0203

Natureza da despesa: 4.4.90.40

Natureza da despesa: 3.3.50.43

02.14.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.06.01.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO ESPERANÇA DE PORTO DE SANTANA

 R$       100.000,00

Classificação Funcional: 28.843.0000.3.0006

Classificação Funcional: 08.244.0006.2.0203

Natureza da despesa: 4.6.90.71

Natureza da despesa: 3.3.50.43

02.14.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.06.01.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CASA DE REPOUSO DJALMA GONÇALVES LTDA

 R$         30.000,00

Classificação Funcional: 28.843.0000.3.0006

Classificação Funcional: 08.244.0006.2.0204

Natureza da despesa: 4.6.90.71

Natureza da despesa: 3.3.50.43

02.14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.06.01.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ASSOCIAÇÃO REAME

 R$          5.000,00

Classificação Funcional: 04.126.0011.2.0237

Classificação Funcional: 08.244.0006.2.0203

Natureza da despesa: 4.4.90.40

Natureza da despesa: 3.3.50.43

02.14.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.06.01.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ASSOCIAÇÃO AMOR E VIDA

 R$         30.000,00

Classificação Funcional: 28.843.0000.3.0006

Classificação Funcional: 08.244.0006.2.0203

Natureza da despesa: 4.6.90.71

Natureza da despesa: 3.3.50.43

02.14.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.06.01.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

AMAES CARIACICA

 R$         10.000,00

Classificação Funcional: 04.126.0011.2.0237

Classificação Funcional: 08.244.0006.2.0205

Natureza da despesa: 4.4.90.40

Natureza da despesa: 3.3.50.43

TOTAL DAS EMENDAS PARLAMENTARES

R$  3.800.000,00