LEI N° 631, DE 20 DE MAIO DE 1974

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a doar uma cadeira de Rodas a OSMAR DA SILVA, menor (dez) 10 anos de idade incompletos.

Art. 2º As despesas decorrentes de presente Lei correrão por conta da dotação existente no orçamento vigente: 05:00 – Serviço de Amparo a Indigentes.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Cariacica, 20 de maio de 1974.

VICENTE SANTÓRIO FANTINI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento de Administração, 20 de maio de 1974.

LUIS CARLOS MELO

Diretor do D.A.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.