LEI N° 627, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1973

DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E A FIXAÇÃ DA DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Cariacica, para o exercício financeiro de 1974, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a RECEITA em CR$ 13.296.800,00 (TREZE MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) e fixa a DESPESA em igual importância, sendo de CR$ 12.965.020,00 (DOZE MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO MIL E VINTE CRUZEIROS) a Despesa Programada e de CR$ 331.780,00 (TREZENTOS E TRINTA E HUM MIL, SETECENTOS E OITENTA CRUZEIROS), relacionada como Reserva de Contingência.

Art. 2º A Receita será arrecadada na conformidade da Legislação em vigor e das especificações em anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:

I - RECEITAS CORRENTES ..........................................................................................................				CR$ 8.793.000,00
Receita Tributária	..........................................................................		CR$ 1.836.500,00
Receita Patrimonial	..........................................................................		2.000,00
Receita Industrial	..........................................................................		300,00
Transferências Correntes	..........................................................................		6.729.200,00
Receitas Diversas	..........................................................................		225.000,00
II – RECEITAS DE CAPITAL ........................................................................................................				4.503.800,00
Operações de Crédito		.............................................................	3.000.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis		.............................................................	800,00
Transferências de Capital		.............................................................	1.503.000,00

Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação constante nos quadros das dotações por programas, por órgãos e por função de governo anexos, de acordo com o seguinte desdobramento:

I – POR PROGRAMAS:
01 – Administração	.............................................................................................		2.755.040,00
03 – Assistência e Previdência	.............................................................................................		30.000,00
04 – Defesa e Segurança	.............................................................................................		CR$ 27.830,00
08 – Educação	.............................................................................................		1.579.450,00
10 – Habitação e Planejamento Urbano	.............................................................................................		6.746.700,00
12 – Saúde e Saneamento	.............................................................................................		951.500,00
15 – Transporte	.............................................................................................		874.500,00
Sub-Total	.............................................................................................		12.965.020,00
Reserva de Contingência	.............................................................................................		331.780,00
Total ..............................................................................................................................................			13.296.800,00
II – POR ÓRGÃOS:
1 – Câmara Municipal		...............................................................	243.500,00
2 – Gabinete do Prefeito		...............................................................	321.330,00
3 – Gabinete Auxiliar		...............................................................	67.000,00
4 – Assessoria Jurídica		...............................................................	119.700,00
5 – Departamento de Administração		...............................................................	944.640,00
6 – Departamento de Economia e Finanças		...............................................................	1.116.700,00
7 – Viação, Obras, Transportes e Comunicações		...............................................................	874.500,00
8 – Departamento de Educação e Cultura e Assistência Social		...............................................................	2.530.950,00
Sub-Total ........................................................................................................................................			12.965.020,00
Reserva de Contingência ....................................................................................................................			331.780,00
Total ..............................................................................................................................................			13.296.800,00
III – POR FUNÇÃO DE GOVERNO:
0 – Governo e Administração Geral	.............................................................................................		4.019.740,00
1 – Administração Financeira	.............................................................................................		1.040.100,00
2 – Defesa e Segurança	.............................................................................................		27.830,00
4 - Viação, Transporte e Comunicação	.............................................................................................		857.000,00
6 – Educação e Cultura	.............................................................................................		1.573.800,00
7 – Saúde	.............................................................................................		3.200.000,00
8 – Bem Estar Social	.............................................................................................		673.200,00
9 – Serviços Urbanos	.............................................................................................		1.573.350,00
Sub-Total ........................................................................................................................................			12.965.020,00
Reserva de Contingência ....................................................................................................................			331.780,00
Total ..............................................................................................................................................			13.296.800,00

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante utilização dos recursos indicados, até o limite correspondente a 20% (Vinte por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, com as finalidades seguintes:

I - Atender a insuficiências nas dotações, especialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando como recurso a Reserva de Contingência.

II - Atender a insuficiências nas diversas dotações com os recursos definidos no Artigo 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a:

I - Realizar operações de crédito até o limite de CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS);

II - Realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total das Receitas, subtraindo-se deste o montante das operações de crédito classificadas como Receita de Capital para atender a insuficiência de Caixa;

III - Proceder ao detalhamento analítico das dotações constantes da presente Lei e respectivo cronograma de desembolso financeiro.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1974.

Prefeitura Municipal de Cariacica, 5 de dezembro de 1973.

VICENTE SANTÓRIO FANTINI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento de Administração, 5 de dezembro de 1973.

LUIS CARLOS MELO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.