LEI N.º 5120, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013

Autoriza a contratação temporária oriunda do edital de processo seletivo inserido no procedimento administrativo nº 2012/11.900 à luz do artigo 143 e parágrafos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a contratação dos candidatos aprovados aos cargos contemplados pelo Processo Seletivo Simplificado inserido no procedimento administrativo nº 2012/11.900, à luz da Lei Municipal nº 4.922 de 2012 e das especificidades previstas na Lei Municipal nº 4.805/2010 para atender às necessidades de excepcional interesse público da Prefeitura Municipal de Cariacica.

Art. 2º Os cargos contemplados no Processo Seletivo Simplificado inserido no procedimento administrativo nº 2012/11.900 são os constantes do Anexo Único, conforme as justificativas apresentadas e colhidas no âmbito da Prefeitura Municipal de Cariacica, junto à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º Para os cargos que constam no Processo Seletivo Simplificado inserido no procedimento administrativo nº 2012/11.900, se aplica a expressa previsão legal do artigo 8º, caput e parágrafo primeiro da Lei Municipal nº 4.805/2010, que define que as contratações destinadas à formação de equipes para atuação no Programa de Saúde da Família – PSF dar-se-ão na forma de contrato administrativo por prazo determinando.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Cariacica – ES, 13 de dezembro de 2013.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

ANEXO ÚNICO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2012/11.900
CARGOS	JUSTIFICATIVA
Cargos de Nível Fundamental
Auxiliar Consultório Dentário	No que tange ao cargo de Auxiliar Consultório Dentário há solicitação da Secretaria de Saúde para abertura de Processo Seletivo, foi realizado Processo Seletivo em 2010, tendo sua validade expirado no ano de 2012. Ressalta-se que das 10 (dez) vagas disponíveis pela Lei Municipal nº 4.805/2010, 04 (quatro) estão ocupadas.
Cargos de Nível Médio
Técnico Nível Médio – Enfermagem	No que tange ao cargo de Técnico Nível Médio – Enfermagem há solicitação da Secretaria de Saúde, foi realizado Processo Seletivo em 2010, tendo sua validade expirado no ano de 2012. Ressalta-se que das 20 (vinte) vagas disponíveis pela Lei Municipal nº 4.805/2010, 10 (dez) estão ocupadas.
Cargos de Nível Superior
Médico	No que tange ao cargo de Médico há solicitação da Secretaria de Saúde, foi realizado Processo Seletivo em 2010, tendo sua validade expirado no ano de 2012. Ressalta-se que das 20 (vinte) vagas disponíveis pela Lei Municipal nº 4.805/2010, 13 (treze) estão ocupadas.
AMNS - Enfermeiro	No que tange ao cargo de AMNS - Enfermeiro há solicitação da Secretaria de Saúde, foi realizado Processo Seletivo em 2010, tendo sua validade expirado no ano de 2012. Ressalta-se que das 60 (sessenta) vagas disponíveis pela Lei Municipal nº 4.805/2010, 20 (vinte) estão ocupadas.
AMNS – Assistente Social	No que tange ao cargo de AMNS – Assistente Social há solicitação da Secretaria de Saúde, foi realizado Processo Seletivo em 2010, tendo sua validade expirado no ano de 2012. Ressalta-se que das 08 (oito) vagas disponíveis pela Lei Municipal nº 4.805/2010, 01 (uma) está ocupada.
AMNS - Odontólogo	No que tange ao cargo de AMNS - Odontólogo há solicitação da Secretaria de Saúde, foi realizado Processo Seletivo em 2010, tendo sua validade expirado no ano de 2012. Ressalta-se que das 10 (dez) vagas disponíveis pela Lei Municipal nº 4.805/2010, 05 (cinco) estão ocupadas.