LEI Nº 4.923, DE 11 DE MAIO DE 2012

Altera a redação do inciso VII do art. 8º e inclui o inciso III do art. 9º da Lei nº. 4.767, de 21 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Desconcentração Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Altera o inciso VII do art. 8º, da Lei nº. 4.767, de 21 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte de redação:

“Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Finanças:

VII - emissão de Nota de Empenho e ordem de pagamento, das unidades orçamentárias, após o ordenamento da despesa pelos responsáveis de cada unidade orçamentária.

Art. 2º Inclui o inciso III ao art. 9º, da Lei nº. 4.767, de 21 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte de redação:

“Art. 9º Compete às demais Secretarias Municipais:

III – emissão da Nota de Liquidação.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica/ES, 11 de maio de 2012.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

TENÓRIO MIGUEL MERLO FILHO

Procurador Geral do Município em exercício

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.