LEI Nº 4844, DE 21 DE JANEIRO DE 2011

REVOGA A LEI Nº. 4.705/2009, A QUAL INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA: Faço saber que a Câmara aprovou, o Prefeito sancionou nos termos do art. 57, § 1º da Lei Orgânica do Município de Cariacica e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 30 inc. VI do Regimento Interno PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº. 4.705/2009, que institui o Auxílio Alimentação aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Cariacica.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica/ES, 21 de janeiro de 2011.

ADILSON AVELINA DOS SANTOS

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.