LEI Nº. 4.375, DE 16 DE JANEIRO DE 2006

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA – ES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Cariacica, relativas ao exercício financeiro de 2006, constituindo-se de:

I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

II - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a eles vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.

Art. 2º. A receita orçamentária estimada em R$ 191.495.636,00 (cento e noventa e um milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, seiscentos e trinta e seis reais), será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA

ESPECIFICAÇÃO	EM R$ 1,00
RECEITA CORRENTE RECEITA DE CAPITAL RESULTADO AUMENTATIVO DO EXERCÍCIO	174.223.994 10.111.830 7.159.812
TOTAL GERAL	191.495.636

Art. 3º. A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária estimada, é fixada:

I - No Orçamento Fiscal em R$ 144.014.995,00 (cento e quarenta e quatro milhões, quatorze mil, novecentos e noventa e cinco reais).

II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 47.480.641,00 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e oitenta mil, seiscentos e quarenta e um reais).

Art. 4º. A despesa fixada será realizada, segundo a discriminação dos quadros de programa de trabalho e natureza de despesa integrantes desta Lei e apresenta por funções o seguinte desdobramento:

DESPESAS POR FUNÇÕES

ESPECIFICAÇÃO	EM R$ 1,00
Legislativa Judiciária Administração Assistência Social Previdência Social Saúde Educação Cultura Urbanismo Habitação Direitos da Cidadania Gestão Ambiental Agricultura Industria Comércio e Serviços Energia Desporto e Lazer Segurança Pública Encargos Especiais Transferência Financeira	7.200.000 131.000 20.826.751 6.006.512 10.223.000 29.123.453 62.452.050 339.000 29.531.674 994.500 944.627 2.364.423 1.927.430 30.000 45.000 7.504.404 366.000 30.000 4.296.000 7.159.812
TOTAL GERAL	191.495.636

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, de acordo com o artigo 7º, item I, da Lei Federal nº. 4.320/64.

Art. 6º. O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

Art. 7º. Ficam alterados os valores do Anexo II – Metas Fiscais, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 4.324/05, tendo em vista a atualização das projeções de receita e despesa integrantes desta Lei.

Art. 8º. Integram a presente Lei, as obras e serviços definidos no processo de Orçamento Participativo para o exercício financeiro de 2006.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrario.

Cariacica-ES,16 de Janeiro de 2006.

HELDER IGNÁCIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.