LEI Nº. 3.901, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ÁREA DE EDUCAÇÃO NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Servidores, por tempo determinado, na forma do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na área de Educação. Os cargos a serem providos constam do anexo único, parte integrante do presente instrumento.

Art. 2º. As contratações de que trata o artigo 1 º desta Lei, serão pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º. A relação jurídica a ser estabelecida entre o Município e os contratados é a do Direito Administrativo, aplicando-se-lhes no que couber a Lei Complementar n.º 01 em seus artigos 246 a 252 e a Lei n º 3.627/98.

Art. 4º. Os Servidores Temporários deverão ter os seguintes requisitos básicos para o acesso aos cargos públicos:

I – nacionalidade brasileira ou equiparada, permitindo-se a admissão de estrangeiros para cargos cujo exercício não implique qualquer autoridade ou decisão, observada a Legislação Federal;

II – gozo dos direitos políticos;

III – quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV – nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V – idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

VI – gozo de boa saúde física e mental;

VII – não estar incompatibilizado para o serviço público em razão de penalidade sofrida.

Art. 5º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado.

Art. 6º. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, e privada.

Art. 7º. A extinção do contrato, por iniciativa do contratado, deverá ser comunicada com a antecedência mínima de trinta dias, após o que, deve a Administração, por solicitação do órgão interessado, providenciar a substituição do servidor, utilizando cadastro reserva a ser formado quando do recrutamento a que se refere o artigo 5 º desta Lei.

Art. 8º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância não superior ao valor da remuneração constante dos quadros de cargos e salários do Município,.

Art. 9º. O pessoal contratado nos termos desta Lei :

I - não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II – não poderá ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III – os Cargos de Professores e Pedagogos deverão ser ocupados somente nas unidades escolares e órgãos afins da Secretaria Municipal de Educação.

IV - o quantitativo de vagas para Professores MaPB será distribuído de acordo com as áreas afins, disciplinas e a grade curricular.

Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, conforme previsão legal.

Art. 11. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei é regulado pelo que dispõe a Lei Complementar n.° 01/94.

Art.12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias, do orçamento vigente.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 14 de Fevereiro de 2001.

ALOIZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, em 14 de Fevereiro de 2001.

JACILÉA FIRME PINA SILVA

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

ANEXO ÚNICO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Cargo	Nível	Nível de Escolaridade exigido	Quantitativo	Remuneração
MaPA	I	Formação Docente em Nível Médio na Modalidade Normal ou Habilitação para o exercício do Magistério das séries iniciais do Ensino Fundamental e de Educação Infantil	480	R$ 282,52
MaPA	II	Formação Docente em Nível Médio na Modalidade Normal acrescida de Estudos Adicionais.	10	R$ 309,81
MaPA	IV	Licenciatura Plena em Pedagogia para Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental	15	R$ 428,84
MaPA	V	Licenciatura Plena em Pedagogia para a Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental acrescida de Pós-Graduação para a Educação Básica	05	R$ 543,25
MaPB	III	Licenciatura de curta duração, estudante de Curso Superior, de Graduação, de Bacharel em áreas afins	150 100 (Redação dada pela Lei nº 4009/2002)	R$ 359,15
MaPB	IV	Licenciatura Plena com observância na área de conhecimento, inclusive a Formação Pedagógica para Portadores de diplomas de Educação Superior.	20 120 (Redação dada pela Lei nº 4009/2002)	R$ 428,84
MaPB	V	Licenciatura em Curso de Graduação Plena ou em Programas de Formação Pedagógica para a Educação Básica para Portadores de Diplomas de Educação Superior ou Cursos de Graduação em Pedagogia acrescida de Pós-Graduação	05	R$ 543,25
MaPP	IV	Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar, Orientação Educacional, Administração Escolar e Inspeção Escolar.	20	R$ 428,84
MaPP	V	Formação específica em Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação em Supervisão Escolar, Orientação Educacional, Administração Escolar ou Inspeção Escolar, acrescida de Pós-Graduação obtida em Curso de Especialização.	10	R$ 543,25
Auxiliar de Serviços Educacionais		2° Grau Completo	150	R$ 233,55
Auxiliar de Serviços		Ser Alfabetizado	300	R$ 151,00
Vigia		Ser Alfabetizado	160	R$ 151,00