O
PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1°. Fica aberto na Secretaria Municipal de Saúde, o
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 344.122,55 (trezentos e quarenta e
quatro mil, cento e vinte e dois e cinqüenta centavos), incluindo seguinte
dotação:
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08.00 |
SECRETARIA
MUN. DE VIGILÂNCIA À SAÚDE |
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08.01 |
SECRETARIA
MUN. DE VIGILÂNCIA À SAÚDE |
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13 |
-
Saúde e Saneamento |
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13.75 |
-
Saúde |
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13.75.429 |
-
Controle de Doenças Transmissíveis |
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13.75.429.2-065 |
-
Prevenção e Controle de Doenças Transmissíveis |
ELEMENTOS DE DESPESA:
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3.4.90.30.00 |
- Material de Consumo |
R$103.236,76 |
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3.4.90.32.00 |
- Material de
Distribuição Gratuita |
R$ 86.030,64 |
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3.4.90.39.00 |
- Outros Serv. Terceiros
– P. Jurídica |
R$ 86.030,64 |
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4.5.90.52.00 |
- Equipamentos e Material Permanente |
R$ 68.824,51 |
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TOTAL |
R$ 344.122,55 |
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial aberto n Art. 1º
desta Lei, ocorrerá por conta de recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde,
através do Convênio Epidemiologia e Controle de Doenças, conforme Portaria nº 840/GM
– de 27/07/2000, no valor de R$ 344.122,55 (trezentos e quarenta mil, cento e
vinte e dois e cinqüenta e cinco centavos), conforme rubrica a ser incluída ao
Resumo Geral da Receita – Anexo-II, do Orçamento
Vigente, a saber:
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1.000.00.00 |
-
Receitas Correntes |
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1.700.00.00 |
-
Transferências Correntes |
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1.760.00.00 |
-
Transferências de Conv. Da União e de suas Entidades |
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1.761.12.00 |
-
Convênio Epidemiologia e Controle de Doenças |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 01 de
dezembro de 2000.
JOSCELINO MIGUEL DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na
Secretaria Municipal de Administração, em 01/12/2000.
ANTÔNIO DA ROCHA PIMENTEL
Secretária Municipal de Administração
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cariacica.