LEI N° 3.796, DE 22
DE DEZEMBRO DE 1999
PROPÕE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E
ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cariacica,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº. 3.768/99. Que trata da Abertura de Crédito
Adicionais Suplementares e Especial.
Art. 2º.
Ficam suplementadas as dotações orçamentária do Orçamento-Programa
vigente, no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinqüenta
mil, reais) a saber:
01.01 CÂMARA
MUNICIPAL DE CARIACICA
|
01010012.001 |
3111 |
Pessoal Civil |
R$ 300.000,00 |
|
01010012.001 |
3132 |
Outros Serv. Encargos |
R$ 50.000,00 |
|
TOTAL DA CÂMARA DE CARIACICA |
R$ 350.000,00 |
||
06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
|
0370212.015 |
3111-F.61.5 |
Pessoal Civil |
RS 730.000,00 |
|
TOTAL DA SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO |
R$ 730.000,00 |
||
08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA À SAÚDE
|
13754282.021 |
3131-F.91.6 |
Remun. Sev. Pessoais |
R$ 50.000,00 |
|
13754282.023 |
3132-F.92.9 |
Outros Sev. Encargos |
R$ 100.000,00 |
|
TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA À SAÚDE |
R$ 150.000,00 |
||
15.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS
|
03080302.058 |
3132-F.222.8 |
Outros Serv. e Encargos |
R$ 120.000,00 |
|
TOTAL DA SECRETARIA DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS |
R$ 120.000,00 |
||
TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇÕES
R$..................................................................................
1.350.000,00
Art. 3º.
Ficam anuladas parcial ou totalmente, as dotações do Orçamento
vigente, necessárias à cobertura cio créditos suplementares, previstos no
Art. 1º desta Lei, no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinqüenta
mil reais)
09.00 SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS
|
10764481.018 |
4110-F.117.7 |
Obras e Instalações |
R$ 580.000,00 |
|
TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
R$ 580.000,00 |
||
11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
08421882.032 |
4110-F.160.1 |
Obras e
Instalações |
R$ 100.000,00 |
|
08421882.032 |
4120-F.162.7 |
Eq.
Mat. Permanente |
R$ 200.000,00 |
|
TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
R$ 300.000,00 |
||
12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
|
15814862.051 |
3120-F.170.8 |
Material de Consumo |
R$ 170.000,00 |
|
TOTAL DA SECRETARIA MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL |
R$ 170.000,00 |
||
13.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
|
03070212.053 |
4120-F.210.5 |
Eq. Mat. Permanente |
R$ 200.000,00 |
|
TOTAL DA SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTE |
R$ 200.000,00 |
||
14.00 SECRETARIAM. DE DES. ECON. LOCAL E AGRÍCOLA
|
03080312.055 |
4270-F.220.2 |
Conc. Empréstimos |
R$ 100.000,00 |
|
TOTAL DA SEC. M. DES. ECON. LOCAL E AGRÍCOLA |
R$ 100.000,00 |
||
TOTAL GERAL DE ANULAÇÕES
R$.............................................................................................
1.350.000,00
Art. 4º.
Fica aberto no Gabinete do Prefeito o Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), incluindo-se a seguinte dotação:
|
IDENTIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
|
Órgão Gabinete do Prefeito |
02 |
|
Unidade Gabinete do Prefeito |
02.01 |
|
Função: Administração e Planejamento |
03 |
|
Programa: Telecomunicações |
22 |
|
Subprograma Radiodifusão |
1.37 |
|
Projeto: Implantação e Manutenção da Rádio Municipal |
1.027 |
|
ELEMENTOS DE DESPESA |
VALOR (R$) |
|
3120 -
Material de Consumo |
20.000,00 |
|
3132 -
Outros Serviços e Encargos |
10.000,00 |
|
4110 -
Obras e Instalações |
30.000,00 |
|
4120 -
Equipamentos e Material Permanente |
140.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
200.000,00 |
Art. 5º.
O crédito aberto no Art. 4º desta Lei ocorrerá por conta da anulação parcial da
dotação abaixo, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
09.00 SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS
|
10764481.018 |
4110-F.117.7 |
Obras e Instalações |
R$ 20.000,00 |
|
TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
R$ 20.000,00 |
||
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cariacica
(ES) 22 de dezembro
de 1999.
DEJAIR CAMATA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na
Secretária Municipal de Administração, em 22/12/99.
PAULO ROBERTO R. W. DE NEGREIROS
Secretário Municipal de
Administração
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.