LEI Nº 3.638, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.463/97 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - No Artigo 133 da Lei nº 3.463/97, onde se lê: os fatores da TABELA IX do Anexo I leia-se: os fatores da TABELA VIII do Anexo I.

Art. 2º - O Artigo 135 da Lei nº 3.463/97, passa a ter a seguinte redação:

O valor venal das edificações, para efeito básico do cálculo do Imposto Predial e Territorial, será obtido através do produto de sua área total construída pelo valor unitário de reprodução da construção, aplicando-se ainda os fatores de correção das Tabelas IX à XVI do Anexo I, desta Lei.

Art. 3º - A fórmula a ser utilizada para o cálculo do valor das edificações será a seguinte:

Ve = S x Pik x Hij x Fn x Fb

Onde:

Ve = Valor da edificação.

S = Área edificada.

Pik = Valor unitário das edificações do tipo i, da categoria K (UFIR/M2).

Hij = Coeficiente de correção para as edificações do tipo i e subtipo j.

Fn = Fator de correção.

Fb = Fator de bairro.

Art. 4º - No artigo 139 da Lei nº 3.463/97, onde se lê Tabelas X, XI, XII, XIII e XIV do Anexo desta Lei, leia-se Tabelas IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI.

PARÁGRAFO ÚNICO – A Tabela XVI do Anexo I da Lei nº 3.463/97, refere-se aos fatores de bairro, que definem a valorização ou depreciação das edificações em função da importância do bairro, no contexto urbano municipal, tendo a seguinte configuração:

ANEXO I

TABELA VI

FATORES DE BAIRRO – FB

BAIRRO	CÓDIGO	FATOR
Alto Boa Vista	172	0,80
Alto Lage	173	0,80
Aparecida	078	0,60
Areinha	002	0,60
Bandeirantes	231	0,70
Beira Rio	133	0,50
Bela Aurora	230	0,80
Bela Vista	281	0,70
Boa Sorte	232	0,70
Boa Vista	091	0,50
Brasilândia	132	0,50
Bubu	045	0,50
Caçaroca	283	0,50
Cachoeirinha	280	0,50
Campina Grande	319	0,60
Campina Verde	299	0,50
Campo Belo	284	0,60
Campo Grande	193	1,00
Campo Novo	285	0,50
Campo Verde	093	0,50
Cangaíba	328	0,50
Canto Feliz	233	0,70
Cariacica Sede	001	0,70
Castelo Branco	286	0,70
Ceasa	095	0,50
Ch. Beira Rio	130	0,50
Ch. Bem Te Vi	016	0,50
Ch. Campos Verdes	044	0,50
Ch. Horizonte	124	0,50
Ch. Nacional	088	0,50
Ch. Rio Bonito	098	0,50
Ch. Sol da Manhã	314	0,50
Ch. Vale Verde	131	0,50
Contorno	097	1,00
Cordovil	289	0,70
Cristo Rei	260	0,70
Cruzeiro do Sul	282	0,90
Daher	194	0,60
Bom Bosco	195	0,90
Domingos Martins	120	0,60
Dona Augusta	199	0,90
Estrela Dalva	290	0,60
Expedito	171	0,80
Ferreira Borges	033	0,70
Flexal	060	0,50
Flexal II	074	0,50
Flor de Piranema	127	0,50
Flor do Campo	312	0,60
Florida	191	0,90
Graúna	061	0,60
Ibiapaba	004	0,50
Independência	099	0,70
Ipiranga	234	0,70
Itacibá	150	0,90
Itanguá	151	0,70
Itanhenga	007	0,50
Itapemirim	291	0,80
Itaquari	174	0,80
Jardim América	175	1,00
Jardim Beira Rio	129	0,50
Jardim Botânico	292	0,60
Jardim Campo Grande	293	0,50
Jardim de Alah	294	0,60
Jardim dos Palmares	307	0,50
Jardim Piranema	125	0,50
Kubstcheck	322	0,50
Lago Belo	115	0,50
Liberdade	317	0,50
Limão	030	0,50
Maracanã	235	0,70
Maricará	007	0,50
Mochuara	022	0,50
Modelo	105	0,50
Monte Claro	110	0,50
Morada Campo Grande	297	0,80
Morada do Porto	041	0,50
Morada dos Lagos	315	0,60
Morada Feliz	066	0,50
Morrinho	006	0,60
Morro Novo	034	0,60
Moscon	128	0,50
Mucuri	102	0,60
Nova Brasília	152	0,70
Nova Campo Grande	103	0,50
Nova Canaã	062	0,50
Nova Esperança	019	0,50
Nova Rosa da Penha	005	0,60
Nova Valverde	153	0,60
Novo Brasil	104	0,50
Novo Horizonte	122	0,50
Novo Jardim	063	0,50
Operário	089	0,50
Oriente	197	0,70
Padre Gabriel	313	0,50
Paraíso	117	0,50
Parque do Contorno	087	0,60
Parque Gramado	287	0,60
Parque Mochuara	042	0,50
Parque Nacional	086	0,50
Pica Pau	021	0,50
Piranema	098	0,50
Planeta	107	0,60
Porto Belo	008	0,60
Porto Belo I	010	0,70
Porto Belo II	036	0,60
Porto de Cariacica	009	0,60
Porto de Santana	064	0,70
Porto Novo	065	0,70
Presidente Médice	076	0,70
Pró-Lar	011	0,60
Resid. Campo Grande	109	0,50
Resid. Colina	300	0,60
Resid. Emílio Paiva	321	0,80
Resid. Estrela do Sul	306	0,50
Resid. Horizonte	123	0,50
Resid. Primavera	017	0,50
Resid. Tiradentes	318	0,60
Retiro Saudoso	067	0,50
Rio Branco	196	0,50
Rio Marinho	304	0,60
Roças Velhas	022	0,50
Rosa a Penha	301	0,90
Santa Bárbara	305	0,70
Santa Catarina	296	0,60
Santa Cecília	198	0,80
Santa Fé	298	0,90
Santa Luzia	261	0,70
Santa Luzia I	040	0,60
Santa Paula	320	0,60
Santa Rosa	075	0,50
Santana	068	0,70
Santo Amaro	278	0,70
Santo André	310	0,70
Santo Antônio	112	0,50
São Benedito	311	0,80
São Bernardo	237	0,70
São Carlos	126	0,60
São Conrado	238	0,70
São Francisco	262	0,80
São Geraldo	236	0,90
São Geraldo II	303	0,80
São Gonçalo	111	0,50
São João Batista	012	0,60
São João Batista II	013	0,70
São José	015	0,60
São Rafael	248	0,70
São Thiago	249	0,70
São Vicente	302	0,70
SESI	077	0,70
Sotelândia	240	0,70
Sotem	176	0,80
Speroto	113	0,50
Tahajara	069	0,60
Tucum	070	0,70
União	288	0,60
Vala do Marinho	241	0,70
Vale dos Reis	114	0,50
Vale Esperança	242	0,70
Valparaiso	247	0,70
Vasco da Gama	243	0,70
Vera Cruz	244	0,80
Vila Capixaba	190	1,00
Vila Izabel	245	0,60
Vila Merlo	014	0,70
Vila Nova	308	0,70
Vila Oásis	072	0,60
Vila Palestina	264	0,90
Vila Petrônio	073	0,50
Vila Progresso	020	0,60
Vila Prudêncio	071	0,50
Vila Rica	309	0,50
Vila Roma	101	0,50
Vista Alegre	119	0,50
Vista Dourada	108	0,50
Vista Linda	295	0,50
Vista Mar	246	0,70

Art. 5º - Fica acrescentada à fórmula definida no item I do artigo 122 da Lei nº 3.463/97, o membro FI, representando o fator lote, passando a fórmula a ter a seguinte configuração:

Vt-S x Vub x Fn x Ft x Fq x Fd x Ff x Fn x Feq x Fs x Fa x Fi x FI

PARÁGRAFO ÚNICO – O elemento FI, denominado fator lote está definido na Tabela VIII do Anexo I, da Lei nº 3.463/97, que passa a ter a seguinte configuração e valores:

ANEXO I

TABELA VIII

FATORES LOTE FI

Faixa de área de terrenos (m²) item I do artigo 122	Fator FI
601 a 1.000	0,80
1.001 a 2.000	0,78
2.000 a 2.500	0,76
2.501 a 5.000	0,74
5.001 a 10.000	0,70
FATORES GLEBA – Fg
Faixa de área de terreno (m²) item II do artigo 122	Fator Fg
10.001 a 12.500	0,69
12.501 a 15.000	0,68
15.001 a 17.500	0,67
17.501 a 20.000	0,66
20.001 a 25.000	0,65
25.001 a 30.000	0,64
30.001 a 35.000	0,63
35.001 a 40.000	0,62
40.001 a 45.000	0,61
45.001 a 50.000	0,60
50.001 a 100.000	0,59
100.001 a 150.000	0,58
150.000 a 200.000	0,57
200.001 a 250.000	0,56
250.000 a 300.000	0,55
300.001 a 350.000	0,54
350.001 a 400.000	0,53
400.001 a 450.000	0,52
450.001 a 500.000	0,51
500.001 acima	0,50

Art. 6º - Nos artigos 119 e 120 da Lei nº 3.463/97, onde consta a palavra imóveis, leia-se terrenos.

§ 1º - O item IV do artigo 120 acima referenciado passa a ter a seguinte redação:

IV – Cuja área, que contenha edificações que possam servir de habitação ou para o exercício de quaisquer atividades, seja superior a 600,00 m² (seiscentos metros quadrados) ou igual a 10 (dez) vezes a área da edificação nela contida, prevalecendo sempre o maior valor.

§ 2º - Para os terrenos cujas áreas excederem os limites estipulados no item IV acima, será aplicado para efeito da base de cálculo do imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana definida no artigo 122 da Lei nº 3.463/97, item I, o fator FI (Fator Lote), Tabela VIII do Anexo I desta Lei.

Art. 7º - O Artigo 143 da Lei nº 3.463/97, passa a ter a seguinte redação:

O Prefeito Municipal constituirá, anualmente, uma Comissão de Avaliação – COMAV presidida pelo Coordenador de Assuntos Tributários e integrada por 04 (quatro) membros, funcionários e efetivos do Poder Público Municipal, com a finalidade de elaborar a Planta Genérica de Valores Imobiliários – PGV, e atualizar as Tabelas de Preços constantes do Anexo I, podendo inclusive serem acrescidos, eliminados e/ou alterados os fatores que compõem as fórmulas de cálculo do valor total do terreno (Vt), itens I e II do artigo 122, bem como do valor venal da edificação (Ve), sem no entanto alterar o metodologia da Lei principal (nº 3.463/97).

§ 1º - O resultado final dos trabalhos da COMAV será após aprovada pelo Exmo. Sr. Prefeito, publicado pelo mesmo para vigência a partir do exercício seguinte.

§ 2º - O Poder Executivo, caso julgue necessário, poderá convidar para integrar a COMAV, elementos do setor imobiliário, em número não superior a 02 (dois), indicado(s), pelo Sindicato da Categoria.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado, a constituir uma comissão permanente para revisão de lançamentos, correções e/ou alterações do Valor Venal dos imóveis, para efeito de cobrança do IPTU, feitos através da Planta Genérica de Valores – PGV e das tabelas de Preços de Construção.

§ 1º - A comissão referenciada neste artigo, será denominada Comissão de Revisão de Avaliações Venais – REAVE, e terá função de rever lançamentos para composição do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), oriundas de iniciativa do contribuinte que julgar prejudicado ou do próprio Poder Executivo, para vigência no próprio exercício.

§ 2º - A REAVE – Comissão de Revisão de Avaliações Venais, terá caráter permanente, será presidida pelo Diretor do DCIPTU (Diretor do Cadastro Imobiliário), tendo como membros, um engenheiro do quadro efetivo do Poder Público Municipal e dois servidores indicados pelo Coordenador do CAT (Coordenadoria e Assuntos Tributários).

Art. 9º - Fica O Poder Executivo autorizado a baixar regulamentos e instruções que se tornarem necessários à execução desta Lei principalmente no que se refere a valores para alterações e/ou adequações de avaliações dos imóveis edificados ou não para base de cálculo do Imposto Territorial Urbano.

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 29 de Outubro de 1998.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração em 29 de Outubro de 1998.

PAULO ROBERTO R. W. DE NEGREIROS

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.