LEI Nº 3.638, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.463/97 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º - No Artigo 133 da Lei nº 3.463/97, onde se lê, os fatores da TABELA IX do Anexo I, leia-se os fatores da TABELA VIII do Anexo I.

 

Art. 2º - O Artigo 135 da Lei nº 3.463/97, passa a ter a seguinte redação:

 

O valor venal das edificações, para efeito básico do cálculo do Imposto Predial e Territorial, será obtido através do produto de sua área total construída pelo valor unitário de reprodução da construção, aplicando-se ainda os fatores de correção das Tabelas IX à XVI do Anexo I, desta Lei.

 

Art. 3º - A fórmula a ser utilizada para o cálculo do valor das edificações será a seguinte:

 

Ve = S x Pik x Hij x Fn x Fb

 

Onde:

 

Ve = Valor da edificação.

S = Área edificada.

Pik = Valor unitário das edificações do tipo i, da categoria K (UFIR/M2).

Hij = Coeficiente de correção para as edificações do tipo i e subtipo j.

Fn = Fator de correção.

Fb = Fator de bairro.

 

Art. 4º - No artigo 139 da Lei nº 3.463/97, onde se lê Tabelas X, XI, XII, XIII e XIV do Anexo desta Lei, leia-se Tabelas IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A Tabela XVI do Anexo I da Lei nº 3.463/97, refere-se aos fatores de bairro, que definem a valorização ou depreciação das edificações em função da importância do bairro, no contexto urbano municipal, tendo a seguinte configuração:

 

ANEXO I

 

TABELA VI

 

FATORES DE BAIRRO – FB

 

 

 

Art. 5º - Fica acrescentada à fórmula definida no item I do artigo 122 da Lei nº 3.463/97, o membro FI, representando o fator lote, passando a fórmula a ter a seguinte configuração:

 

Vt-S x Vub x Fn x Ft x Fq x Fd x Ff x Fn x Feq x Fs x Fa x Fi x FI

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O elemento FI, denominado fator lote está definido na Tabela VIII do Anexo I, da Lei nº 3.463/97, que passa a ter a seguinte configuração e valores:

 

ANEXO I

 

TABELA VIII

 

FATORES LOTE FI

 

 

 

Art. 6º - Nos artigos 119 e 120 da Lei nº 3.463/97, onde consta a palavra imóveis, leia-se terrenos.

 

§ 1º - O item IV do artigo 120 acima referenciado passa a ter a seguinte redação:

 

IV – Cuja área, que contenha edificações que possam servir de habitação ou para o exercício de quaisquer atividades, seja superior a 600,00 m² (seiscentos metros quadrados) ou igual a 10 (dez) vezes a área da edificação nela contida, prevalecendo sempre o maior valor.

 

§ 2º - Para os terrenos cujas áreas excederem os limites estipulados no item IV acima, será aplicado para efeito da base de cálculo do imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana definida no artigo 122 da Lei nº 3.463/97, item I, o fator FI (Fator Lote), Tabela VIII do Anexo I desta Lei.

 

Art. 7º - O Artigo 143 da Lei nº 3.463/97, passa a ter a seguinte redação:

 

O Prefeito Municipal constituirá, anualmente, uma Comissão de Avaliação – COMAV presidida pelo Coordenador de Assuntos Tributários e integrada por 04 (quatro) membros, funcionários e efetivos do Poder Público Municipal, com a finalidade de elaborar a Planta Genérica de Valores Imobiliários – PGV, e atualizar as Tabelas de Preços constantes do Anexo I, podendo inclusive serem acrescidos, eliminados e/ou alterados os fatores que compõem as fórmulas de cálculo do valor total do terreno (Vt), itens I e II do artigo 122, bem como do valor venal da edificação (Ve), sem no entanto alterar o metodologia da Lei principal (nº 3.463/97).

 

§ 1º - O resultado final dos trabalhos da COMAV será após aprovada pelo Exmo. Sr. Prefeito, publicado pelo mesmo para vigência a partir do exercício seguinte.

 

§ 2º - O Poder Executivo, caso julgue necessário, poderá convidar para integrar a COMAV, elementos do setor imobiliário, em número não superior a 02 (dois), indicado(s), pelo Sindicato da Categoria.

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado, a constituir uma comissão permanente para revisão de lançamentos, correções e/ou alterações do Valor Venal dos imóveis, para efeito de cobrança do IPTU, feitos através da Planta Genérica de Valores – PGV e das tabelas de Preços de Construção.

 

§ 1º - A comissão referenciada neste artigo, será denominada Comissão de Revisão de Avaliações Venais – REAVE, e terá função de rever lançamentos para composição do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), oriundas de iniciativa do contribuinte que julgar prejudicado ou do próprio Poder Executivo, para vigência no próprio exercício.

 

§ 2º - A REAVE – Comissão de Revisão de Avaliações Venais, terá caráter permanente, será presidida pelo Diretor do DCIPTU (Diretor do Cadastro Imobiliário), tendo como membros, um engenheiro do quadro efetivo do Poder Público Municipal e dois servidores indicados pelo Coordenador do CAT (Coordenadoria e Assuntos Tributários).

 

Art. 9º - Fica O Poder Executivo autorizado a baixar regulamentos e instruções que se tornarem necessários à execução desta Lei principalmente no que se refere a valores para alterações e/ou adequações de avaliações dos imóveis edificados ou não para base de cálculo do Imposto Territorial Urbano.

 

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cariacica (ES), 29 de Outubro de 1998.

 

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração em 29 de Outubro de 1998.

 

PAULO ROBERTO R. W. DE NEGREIROS

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.