REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 5/1994

 

LEI Nº 2.783, DE 19 DE JANEIRO DE 1994

 

ESTABELECE MUDANÇA NO ORÇAMENTO PROGRAMA EXERCICIO 1994 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Cariacica aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Da unidade Orçamentária - Gabinete do Prefeito - 03.10 código 3132.02 - rubrica Orçamentária 0522137.1.001 - outros serviços e encargos fica cancelado o valor equivalente a CR$4.000.000,00 (Quatro milhões de cruzeiros reais).

 

Art. 2º - Com os recursos obtidos dos cancelamentos de que dispõe o art. 1º desta Lei, fica criado Crédito Especial na Câmara Municipal de Cariacica 01.10 - categoria outros serviços e encargos o Sub-Programa - Assistência Social Geral - código 3132 – estabelecendo-se para tanto nova rubrica Orçamentária, a qual seja 0.101.001.20.97.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cariacica-ES, 19 de Janeiro de 1994

 

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

 

Publicada e registrada na Secretaria Munici­pal de Administração, em 19/01/94.

 

ANTONIO DA ROCHA PIMENTEL

Sec. Munic. de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica