REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 77/1993

LEI Nº 2.719

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam suplementadas no orçamento vigente, as seguintes dotações orçamentárias:

0300 - GABINETE DO PREFEITO

0310 - GABINETE DO PREFEITO

Ficha nro: 16.5-03070202.002-3111 - Pessoal Civil .. CR$ 5.200.000,00

0400 - PROCURADORIA GERAL

0410 - GABINETE DO PROCURADOR

Ficha nro: 33.0-02040132.009-3111 - Pessoal Civil .. CR$ 4.500.000,00

0600 - SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO

0610 - GABINETE DO SECRETÁRIO

Ficha nro: 56.3-03090212.014-3111 - Pessoal Civil .. CR$ 2.500.000,00

0700 - SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO

0710 - GABINETE DO SECRETÁRIO

Ficha nro: 86.4-03070212.019-3111 - Pessoal Civil .. CR$ 5.500.000,00

Ficha nro: 89.3-03070212.019-3132 - Out.Ser.Enc .. CR$ 300.000,00

0800 - SECRETARIA MUN. FINANÇAS

0810 - GABINETE DO SECRETÁRIO

Ficha nro: 110.6-03080302.024-3113 - Obrig. Patron. .. CR$ 1.500.000,00

820 - DIVISÃO RECEITA MUNICIPAL

Ficha nro:115.1-03080302.025-3111 - Pessoal Civil .. CR$ 16.900.000,00

Ficha nro:118.0-03080302.025-3132 - Out.Ser.Enc .. CR$ 1.500.000,00

0840 - DIVISÃO CONTAB. MUNICIPAL

Ficha nro: 126.1-03080322.027-3132 - Out.Ser.Enc. .. CR$ 500.000,00

0900 – SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE

0920 – DIVISÃO SERVIÇOS MÉDICOS

Ficha nro:141.0-13754282.30-3111 - Pessoal Civil .. Cr$ 9.500.000,00

Ficha nro:142.3-13754282.30-3113 - Obrig. Patronais .. Cr$ 1.500.000,00

Ficha nro:144.9-13754282.30-3132 – Out. Serv. Encargos Cr$ 500.000,00

1000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

1020 – DIVISÃO OBRAS PÚBLICAS

Ficha nro:161.4-03070212.033-3111 – Pessoal Civil .. Cr$ 9.500.000,00

Ficha nro:162.7-03070212.033-3113 – Obrig. Patronais.. Cr$ 1.500.000,00

Ficha nro:168.5-10582281.012-4110 – Obras instalações Cr$ 3.000.000,00

1100 - SECRETARIA MUNICIPAL SERVIÇOS URBANOS

1110 - GABINETE DO SECRETÁRIO

Ficha nro: 185.0-10600212.035 - 3111 - Pessoal Civil .. Cr$ 19.000.000,00

1120 - DIVISÃO LIMPEZA PÚBLICA

Ficha nro:194.4-10603272.037-3132 - Out.Serv.Encargos Cr$ 5.000.000,00

1200 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO

1200 - DIVISÃO ENSINO DE 1º e 2º GRAUS

Ficha nro:206.6-08421882.041-3111 - Pessoal Civil.. Cr$ 78.000.000,00

Ficha nro:207.9-08421882.041-3113 - Obrig.Patronais.. Cr$ 4.000.000,00

Ficha nro:208.9-03421882.041-3120 - Material Consumo.. Cr$ 1.000.000,00

Ficha nro:211.8-08421882.041-3132 - Out.Serv.Encargos.. Cr$ 1.000.000,00

1230 - DIVISÃO EDUCAÇÃO NÃO FORMAL

Ficha nro:232.5-08421871.041-3132 - Out. Serv. Encargos .. Cr$ 800.000,00

1300 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL

1310 - GABINETE DO SECRETÁRIO

Ficha nro:259.0-15814862.048-3111 - Pessoal Civil.. Cr$ 3.000.000,00

1320 – DIVISÃO PROMOÇÃO/COMUNICAÇÃO SOCIAL

Ficha nro:268.4-15814862.050-3113 - Obrig.Patronais.. Cr$ 1.500.000,00

1400 - SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPORTES

1410 - GABINETE DO SECRETÁRIO

Ficha nro: 307.8 - 03070212.052 - 3111 - Pessoal Civil .. Cr$ 9.000.000,00

1400 - SECRETARIA MUN. TRANSPORTES

1410 - GABINETE DD SECRETÁRIO

Ficha nro: 307.8-03070212.052-3111-Pessoal Civil .. CR$ 9.000.000,00

1600 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

1610 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Ficha nro: 356.0-03070212.057-3120 - Mat.Consumo ... CR$ 5.000.000,00

Ficha nro: 357.3-03070212.057-3132 - Out.Ser.Enc .. CR$ 3.000.000,00

Ficha nro: 359.9-15824862.060-3251 – Inativos .. CR$ 6.000.000,00

Ficha nro: 360.0-15824862.060-3252 – Pensionistas .. CR$ 4.000.000,00

Ficha nro:

TOTAL: CR$ 209.200.000,00

Por Extenso: (duzentos e nove milhões e duzentos mil cruzeiros reais)

Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do art. 1º são oriundos do Excesso de Arrecadação já apurados no mês de outubro/93 e ainda, levando-se em consideração a tendência de crescimento da Receita neste exercício.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES),

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração, em

ANTONIO DA ROCHA PIMENTEL

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica