LEI Nº. 2.594, DE 27 DE ABRIL DE 1993
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
servidores, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, a fim de prover os cargos referentes a Convênio a ser celebrado entre o Estado do Espírito Santo,
através da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, e o Município de
Cariacica - ES, conforme tabela abaixo:
|
QUANTITATIVO |
CARGO |
VENCIMENTO |
|
341 |
Auxiliar de Secretaria
Escolar |
Cr$ 1.709.400,00 |
|
635 |
Servente |
Cr$ 1.709.400,00 |
|
202 |
Vigia |
Cr$ 1.709.400,00 |
§ 1º - A contratação de que trata o caput deste artigo
será pelo período de 90 (noventa) dias sendo a relação jurídica existente entre
o Município e os servidores temporários regida pela Consolidação das Leis do
Trabalho—CLT.
§ 2º - O vencimento do servidor temporário será de 01
(um) salário - mínimo vigente, por profissional, conforme recurso financeiro a
ser repassado à Prefeitura, mensalmente, pelo Estado do Espírito Santo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o
valor de Encarregatura de Serviços para Cr$ 2.000.000,00 (Dois milhões de
Cruzeiros), mensais.
Art.3º - Fica vedada a
averbação de qualquer tempo de serviço para fins de vantagens ou ratificações,
salvo para fins de aposentadoria.
Art.4º - As despesas decorrentes da contratação de
servidores temporários serão repassadas pelo Estado do Espírito Santo, de
acordo com o convênio, e as demais despesas desta Lei correrão por conta das
dotações próprias do vigente orçamento.
Art. 5º -
Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cariacica (ES), 27 de abril de 1993.
Prefeito
Municipal
Publicada
e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 27/04/93.
ANTONIO DA ROCHA PIMENTEL
Secretário Municipal da Administração
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.