LEI Nº 256, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1962

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA PARA O EXERCÍCIO DE 1963.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A receita do Município de Cariacica para o exercício de 1963 fica orçada em Cr$ 29.620.000,00 (vinte e nove milhões e seiscentos e vinte mil cruzeiros) e será arrecadada nos termos da Lei nº 101, de 13/12/1952, Decreto nº 77 de 28/12/1933, Lei nº 209 de 22/12/1959, Lei nº 243 de 18/12/1961 e Lei nº 245 de 20/12/1961 e demais legislação e regulamentos em vigor, que forem aplicados, obedecendo à seguinte discriminação:

 

CÓDIGO GERAL

 

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

CR$

MUT. PATRIM. CR$

TOTAL

CR$

 

Receita Ordinária

 

 

 

 

1º Tributária

 

 

 

 

a) Impostos:

 

 

 

0.11.1

Imposto Territorial Urbano

20.000,00

 

 

0.12.1

Imposto Predial

3.500.000,00

 

 

0.17.3

Imposto s/Industrias e Profissões

5.500.000,00

 

 

0.18.3

Imposto de Licenças

800.000,00

 

 

0.19.7

Imposto de Selo Municipal

200.000,00

 

 

0.27.3

Imposto s/ Diversões Públicas

50.000,00

 

 

0.14.1

Imp. s/Transmissão da Propriedade Imobiliária Inter-Vivos

 

3.000.000,00

 

 

13.070.000,00

 

b) Taxas:

 

 

 

1.11.2

Taxa de Viação

200.000,00

 

 

1.15.4

Taxa de Assistência Social

500.000,00

 

 

1.21.4

Taxa de Expediente

100.000,00

 

 

1.23.4

Taxa de Fiscalização e Aferição

100.000,00

 

 

1.24.1

Taxa de Limpeza Pública

300.000,00

 

 

1.26.1

Taxa de Educação

500.000,00

 

1.700.000,00

 

Total da Receita Tributária

 

 

 

14.770.000,00

 

2º - Receita Patrimonial

 

 

 

2.01.0

Renda Imobiliária

 

 

 

 

a) Foros

20.000,00

 

 

 

b) Laudênios

30.000,00

 

 

 

c) Aluguel de Próprios

10.000,00

 

 

2.02.0

Renda de Capitais

Juros e Depósitos

 

100.000,00

 

 

 

Total da Receita Patrimonial

 

160.000,00

 

160.000,00

 

3º - Receitas Diversas

 

 

 

4.11.0

Rec. Mercados e Matadouros

10.000,00

 

 

4.12.0

Receita de Cemitérios

50.000,00

 

 

4.15.0

Quota Fundo Rodoviário Nacional

2.000.000,00

 

 

4.14.0

Quota Federal Imposto de Renda

6.000.000,00

 

 

4.16.0

Quota Estadual Art. 20

3.500.000,00

 

 

4.20.0

Quota Fed. Imposto Consumo

2.500.000,00

 

 

 

Total das Receitas Diversas

14.060.000,00

 

14.060.000,00

 

 

4º - Receita Extraordinária

 

 

 

6.11.0

Alienações

 

 

 

6.12.0

Dívida Ativa

 

500.000,00

 

6.20.0

Contribuições Diversas

100.000,00

 

 

6.21.0

Multas

20.000,00

 

 

6.23.0

Eventuais

10.000,00

 

630.000,00

 

TOTAL GERAL DA RECEITA

 

 

29.620.000,00

 

Art. 2º A despesa do Município de Cariacica, para o exercício de 1963, fica fixada em Cr$ 29.620.000,00 (vinte e nove milhões e seiscentos e vinte mil cruzeiros), e será empregada de acordo com as Leis, Regulamentos e Compromissos em vigor, obedecendo à seguinte classificação:

 

CÓDIGO

LOCAL E GERAL

 

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

CR$

MUT. PATRIM. CR$

TOTAL

CR$

 

Despesa

 

 

 

 

Administração Geral

 

 

 

0

Câmara Municipal

 

 

 

00

Poder Legislativo

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

00.8.00.0a

Venc. do Secretário

276.000,00

 

 

b

Venc. Porteiro Contínuo

180.000,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

00.8.00.03

Para Aquisição de Livros, impressos e, material de Expediente

 

40.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

00.08.00.4a

Ajuda de Custas dos Srs. Vereadores

216.000,00

 

 

b

Subsídio dos Vereadores

216.000,00

 

 

c

Representação do Presidente

3.000,00

 

 

d

Publicações Oficiais

50.000,00

 

 

e

Despesas Postais, Telegráficas e Telefônicas

 

5.000,00

 

 

f

Transportes em Geral

5.000,00

 

 

g

Assinaturas de Jornais e Revistas

2.000,00

 

 

h

Imprevistos

50.000,00

 

1.043.000,00

 

 

Poder Executivo

 

 

 

10

Gabinete do Prefeito

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

10.8.02.0a

Subsídio do Prefeito

108.000,00

 

 

b

Representação do Prefeito

135.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

10.8.02.4a

Diárias do Prefeito

12.000,00

 

 

b

Assinaturas de Jornais e Revistas

5.000,00

 

 

c

Publicidade e Propaganda

60.000,00

 

 

d

Transportes

10.000,00

 

330.000,00

 

 

Administração Superior

 

 

 

1

Prefeitura

 

 

 

11

Secretaria

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

111.8.04.0a

Gratificação do Secretário

60.000,00

 

 

b

Venc. do Assist. Técnico

192.000,00

 

 

c

Venc. de um Escrit.Datilóg.

144.000,00

 

 

d

Venc. de Porteiro Contínuo

180.000,00

 

 

e

Salário-Família dos Servidores de todos os Órgãos Administrativos

 

400.000,00

 

 

111.8.04.1a

Salário de um Procurador Geral

61.200,00

 

 

b

Salário de um Auxiliar de Escrita e uma

Escrituraria

 

248.400,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

111.8.04.3

Impressos e Material de Expediente p/os Diversos Órgãos Administrativos

 

200.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

111.8.04.4a

Despesas postais, telegráficas, telefônicas

 

10.000,00

 

 

b

Transportes de Funcionários

80.000,00

 

 

c

Publicações Oficiais

40.000,00

 

1.615.600,00

112

Contadoria

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

112.8.07.0a

Venc. de um Contador

276.000,00

 

 

b

Venc. de dois Escriturários, um Oficial Administrativo e dois Escriturários Datilógrafos

 

 

900.000,00

 

 

 

1.176.000,00

113

Tesouraria

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

113.8.09.0

Venc. de um Tesoureiro

252.000,00

 

252.000,00

 

Exação e Fiscalização Financeira

 

 

 

114

Serviço de Arrecadação

 

 

 

 

Posto de Itaquari

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

114.8.11.0 a

Venc. de um Encarregado Posto

180.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

 

Pessoal Variável

 

 

 

114.8.11.1

Salário de um Arrecadador

128.400,00

 

 

114.8.11.4

Despesas com Arrecadação da Dívida Ativa e Outras Despesas com Posto de Arrecadação

 

 

100.000,00

 

 

 

408.400,00

115

Serviço de Fiscalização

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

115.8.12.0 a

Venc. de um Fiscal Geral, dois Distritais e um Fiscal Volante

 

852.000,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

115.8.12.3

Para Compra ou Reforma de Arreios e Seus Acessórios

 

10.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

115.8.12.4a

Diárias à Fiscais

30.000,00

 

 

b

Despesas com Lançamentos e Diligências

 

60.000,00

 

 

c

Despesas ref. a 50% das Multas Impostas e Recebidas

 

50.000,00

 

 

1.002.000,00

 

Segurança Pública e Assistência Social

 

 

 

20

Segurança Pública

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

20.8.25.4a

Gratificação do Secretário da Junta de Alistamento Militar

 

60.000,00

 

 

b

Despesa com Aluguel da Sala onde Funciona a Junta de Alistamento

 

24.000,00

 

 

84.000,00

21

Assistência Social

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

21.8.29.4a

Alimentação a Presos Pobres

30.000,00

 

 

b

Auxílio e Esmolas Diversas a Indigentes e pobres

 

54.000,00

 

 

c

Auxílios a Maternidade, Infância Desamparada, Medicamentos, Socorros Urgentes e alimentos

 

 

188.000,00

 

 

d

Transportes de Enfermos e Pobres

30.000,00

 

302.000,00

 

Educação Pública

 

 

 

22

Ensino Primário

 

 

 

221

Escolas e Ginásios Municipais

 

 

 

 

Pessoal Variável

 

 

 

221.8.33.1a

Salário de Professores Municipais

700.000,00

 

 

b

Salários dos Professores, Diretor Secretário e Pessoal do Ginásio Municipal São João Batista

 

 

1.536.000,00

 

 

221.8.33.4a

Aluguel de Prédios ou Salas p/ Aulas

30.000,00

 

 

b

Contribuições p/o Desenvolvimento Cultural e Artístico de Interesse Local

 

100.000,00

 

 

c

Contribuições p/Caixas Escolares e Merenda Escolar Conforme Convênio

 

100.000,00

 

 

d

Imprevisto c/Educação e Ensino de Interesse Local

 

100.000,00

 

 

e

Custeio de Construção Parcial do Ginásio São João Batista

1.000.000,00

 

 

f

Subvenção à Escola de Comércio Pedro Palácios em Jardim América

 

125.000,00

 

 

3.691.000,00

 

Saúde Pública

 

 

 

23

Higiene e Assistência Médica

 

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

231.8.44.3

Material e Desinfetantes

20.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

231.8.44.4a

Desobstrução de Rios, Brejos e Dedetização de Ordem Rural

 

130.000,00

 

 

150.000,00

24

Fomento – Ordem Rural

 

 

 

 

Fomento da Produção Vegetal

 

 

 

 

Pessoal Variável

 

 

 

241.8.51.1a

Pessoal p/Combate à Formiga Cortadeira e Outras Pragas Inclusive à Zona Rural

 

 

200.000,00

 

 

b

Salário de Um Encarregado

128.400,00

 

 

241.8.51.3

Material e Veneno p/Este Serviço

100.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

214.8.51.4

Auxílios Diversos, Distribuições de Mudas e Sementes aos Lavradores Pobres

 

100.000,00

 

 

528.400,00

 

Serviços e Obras de Utilidade Pública

 

 

 

30

Administração Superior

 

 

 

300

Almoxarifado e Arquivo

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

300.8.80.0a

Venc. de um Almoxarife Arquivista

192.000,00

 

 

b

Venc. de um Encarregado de Obras

252.000,00

 

 

 

Material Permanente

 

 

 

300.8.80.2a

Para Construção de Almoxarifado, Garagem e Outras

 

 

 

400.000,00

 

b

Aquisição de Moves p/as Repartições

 

100.000,00

 

 

Material de Consumo

 

 

 

300.8.80.3

Material p/o Serviço

30.000,00

 

 

974.000,00

 

301

Diretoria Municipal de Engenharia

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

301.8.80.0a

Venc. de um Topógrafo

264.000,00

 

 

301.8.80.1

Salário de Um Auxiliar de Topógrafo

128.400,00

 

 

301.8.80.3

Material p/o Serviço

200.000,00

 

592.400,00,00

305

Parques e Jardins

 

 

 

 

Pessoal Variável:

 

 

 

305.8.81.1

Salário de um Jardineiro do Parque

128.400,00

 

 

305.8.81.4

Despesas Diversas p/Reforma do Parque da Sede

 

300.000,00

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

305.8.81.3

Despesas com material, Mudas e Sementes

 

10.000,00

 

  

528.400,00

307

Conservação de Ruas

 

 

 

 

Pessoal Variável:

 

 

 

307.8.81.1a

Salário de 16 Trabalhadores Mensalistas

2.182.800,00

 

 

b

Diaristas de 1º e 2º Distritos

600.000,00

 

 

c

Salário de Apontador Geral

153.600,00

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

307.8.81.3

Custeio de Material, Ferramentas, Transportes, Areias, Aterros, Adubos e Mudas para Logradouros

 

 

250.000,00

 

 

 

3.186.400,00

 

Obras Novas - Ruas

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

307.8.81.4a

Custeio de Calçamento, Abertura de Ruas, Material e Mão de Obra

 

3.000.000,00

 

 

b

Para Construção de Redes de Esgoto nas Zonas Urbanas e Suburbanas

 

500.000,00

 

 

 

c

Despesas c/Indenização a Dª Virgínia ref. Praça em Itacibá

 

200.000,00

 

 

3.700.000,00

308

Estradas e Caminhos Municipais

 

 

 

 

Pessoal Variável:

 

 

 

308.8.82.1

Operários p/Serviço de Conserva e Reforma de Estradas e Pontes

 

600.000,00

 

 

 

Material Permanente:

 

 

 

308.8.82.2a

Para Aquisição de uma Basculante e Amortização de Custo

 

2.300,00

 

 

 

308.8.82.3

Ferramentas, Ferragens, Madeiras e Outros Materiais

 

400.000,00

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

308.8.82.4

Construção de Estradas e caminhos por Empreitada ou por Administração, Inclusive Materiais

 

 

500.000,00

 

 

 

3.800.000,00

309

Limpeza Pública

 

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

 

309.8.85.0a

Venc. de um Motorista

204.000,00

 

 

 

Pessoal Variável:

 

 

 

309.8.85.1

Salário de 4 Encarregados Mensalistas, 2 Carroceiros, 1 Encarregado Geral

 

907.200,00

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

309.8.85.3a

Para Aquisição de Vassouras, Ferramentas, Carroça, Carros de Mão e outros Materiais necessários ao Serviço

 

 

 

200.000,00

 

 

309.8.85.3b

Para Custeio de Gasolina, Óleo, Acessórios, Peças e Conserto de Veículos

 

 

500.000,00

 

 

309.8.85.4

Para Custeio de Milho, Ferragens e Pasto p/os Semoventes

 

50.000,00

 

 

1.861.200,00

310

Construção, Reforma e Conservação de Próprios

 

 

 

 

Material Permanente

 

 

 

310.8.87.2a

Para a Construção de Um Abrigo à Margem da Rodovia, na Entrada do Hospital “Adauto Boelho”

 

 

 

75.000,00

 

b

Para a Construção de Um Abrigo no Final do Ponto de Ônibus em Porto de Santana

 

 

 

75.000,00

 

 

150.000,00

 

Despesas Diversas:

 

 

 

310.8.87.4

Para Conservação e Reforma de Bens Móveis e Imóveis

 

 

 

 

200.000,00

311

Iluminação Pública

 

 

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

311.8.88.3

Para Aquisição de Material Elétrico

60.000,00

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

311.8.88.4a

Custeio de Iluminação Pública dos 1º e 2º Distritos

 

450.000,00

 

 

b

Custeio de Instalação de Novas Redes

500.000,00

 

1.010.000,00

312

Cemitérios

 

 

 

 

Pessoal Variável:

 

 

 

312.8.89.1

Salário de 3 Coveiros Mensalistas

301.200,00

 

 

 

Material Permanente:

 

 

 

312.8.89.2

Para Construção de Cemitérios, Terreno, Material e Mão de Obra

 

 

200.000,00

 

 

Material de Consumo:

 

 

 

312.8.89.3

Para Aquisição de Material Necessário a este Serviço

 

30.000,00

 

 

531.200.00

601.8.90.0a

Proventos dos Aposentados

 

 

288.000,00

602

Previdência Social

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

602.8.91.4

Contribuições p/Instituto de Previdência Social

 

 

 

 

500.000,00

603

Substituições Regulamentares

 

 

 

 

Pessoal Fixo:

 

 

 

603.8.93.0

Para Pagamento de Substituições Autorizadas

 

 

 

 

100.000,00

604

Acidentes do Trabalho

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

604.8.94.4

Prêmios de Seguros de Acidentes

 

 

50.000,00

605

Pensões, Subvenções e Auxílios

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

605.8.99.4a

Subvenções e Auxílios a Clubes Recreativos e Culturais que Tenham Personalidade Jurídica

 

 

200.000,00

 

 

b

Pagamento à Três Pensionistas

60.000,00

 

 

c

Auxílio à Lyra Ferroviária Professor Sá Lessa

 

20.000,00

 

 

 

d

Auxílio à Igreja Matriz de Cariacica, conf. Deliberação da Câmara

 

150.000,00

 

 

e

Auxílio à Construção da Obra Social Passionista em Jardim América

 

150.000,00

 

 

f

Auxílio à Construção de Salão Paroquial em Itacibá

 

50.000,00

 

 

g

Auxílio à Construção da Igreja de Campo Grande

 

50.000,00

 

 

h

Auxílio à Construção da Casa Paroquial em Itaquari

 

50.000,00

 

 

i

Auxílio à Casa da Velhice Desamparada em Flechal

 

100.000,00

 

 

j

Auxílio à Escola de Dª Barberina em Campo Grande

 

30.000,00

 

 

l

Auxílio ao Esporte Clube Brasil na (Sede)

30.000,00

 

 

m

Auxílio para o Preventório “Alzira Bley” da Colônia de Itanhenga

 

50.000,00

 

 

n

Auxílio p/Caixa dos Internos da Colônia de Itanhenga

 

50.000,00

 

 

o

Auxílio à Banda de Música Prof. Sá Lessa (complemento)

 

10.000,00

 

 

p

Auxílio à Construção da Escola Comercial “Pedro Palácios” em J. América

 

 

375.000,00

 

 

 

1.375.000,00

 

Câmara

 

 

 

606

Despesas Jurídicas

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

606.8.99.4

Com Honorários de Advogados, Custas e Despesas de Cartórios

 

 

 

 

100.000,00

607

Diversos

 

 

 

 

Despesas Diversas:

 

 

 

607.8.99.4a

Gratificações Diversas

100.000,00

 

 

b

Porcentagem aos Fiscais, previstas em Lei

 

700.000,00

 

 

c

Imprevistos

250.800,00

 

 

d

Alugueres de Prédios

60.000,00

 

 

e

Café e Despesas de Pronto Pagamento

50.000,00

 

 

f

Quebra de Caixa ao Tesoureiro nos Termos da Lei nº 255

 

25.200,00

 

 

1.186.000,00

 

TOTAL GERAL DA DESPESA

 

 

30.715.000,00

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor a 1º de Janeiro de 1963.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertençam que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

O Senhor Secretário a faça registrar e publicar.

 

Prefeitura Municipal de Cariacica, em 20 de Dezembro de 1962.

 

EDUARTINO SILVA

Prefeito Municipal

 

OBÉD EMMERICH

Secretário

 

Publicada por edital nesta Secretaria na forma da Lei. Data supra.

 

OBÉD EMMERICH

Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.