Art. 1º. Fica expressa e literalmente revogada a Lei nº 1.638/84, de 20 de dezembro de 1.984.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 23 de março de 1992.
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração, em 23.03.92.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.