LEI Nº 1.817, DE 16 DE AGOSTO DE 1988
CRIA O CARGO DE
CONFIANÇA “SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO ADJUNTO” CÓDIGO CC2.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
presente Lei:
Art.
1º Fica
criado, na estrutura de cargos de provimento em comissão pertinente à Câmara
Municipal, 1 (um) cargo de “Secretário Administrativo Adjunto”, código CC 2,
cuja alteração se encaixa na TABELA
II constitutiva de anexo da Lei nº 1780, de 02 de dezembro de 1987.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações próprias do vigente orçamento,
ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Cariacica (ES), 16 de agosto de 1988.
Prefeito
Municipal
Publicada e
registrada na Secretaria Municipal de Administração, em 16 de agosto de 1988.
ANTONIO DA ROCHA PIMENTEL
Secretário Municipal de Administração
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.