LEI N° 1546, DE 11 DE JULHO DE 1984

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O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica criado na estrutura de cargos e vencimentos atinentes ao Pessoal da Câmara Municipal de Cariacica, em função da Lei nº 1.442, de 30 de setembro de 1983, o seguinte quadro de “funções gratificadas”.

SÍMBOLO	FUNÇÃO	QUANTIDADE	VALOR DA GRATIFICAÇÃO
FG1	Encarregado de Material	01	Cr$ 60.000,00
FG2	Motorista de Gabinete	02	Cr$ 40.000,00
FG2.A	Encarregado Serv. Complementares	02/03 (Redação dada pela Lei n° 1.613/1984)	Cr$ 40.000,00
FG3	Encarregados Serv. Gerais	02	Cr$30.000,00/Cr$87.000,00 (Redação dada pela Lei n° 1.613/1984)

§ 1º Somente funcionários do Quadro Permanente da Câmara poderão ser designados para o exercício das funções gratificadas.

§ 2º A designação de que trata o parágrafo antecedente será feita pelo Presidente da Câmara, mediante edição de ato adequado a cada aproveitamento.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 1984.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 11 de julho de 1984.

NELÇO SECCHIN

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração, em 11 de julho de 1984.

ROGÉRIO SANTÓRIO

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.