DECRETO
Nº 92, DE 12 DE JULHO DE 2004
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de Cariacica, e
em conformidade com o Processo n° 5.170/2004;
DECRETA:
Artigo 1° Fica aposentado, a partir de 12/07/2004, o servidor
ACILDO ROCHA BALDAN ocupante do cargo efetivo de “Braçal”, do Quadro Permanente
do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Artigo 40, § 1°, inciso III,
alínea “a” da Constituição Federal com Proventos Integrais.
Artigo 1° Fica aposentado, a partir de 12/07/2004, o servidor ACILDO ROCHA
BALDAN ocupante do cargo efetivo de “Braçal”, do Quadro Permanente do Poder
Executivo Municipal, de acordo com o Artigo 6°, inciso I, II, III e IV da
Emenda Constitucional n° 41/03, com Proventos Integrais. (Redação
dada pelo Decreto nº 122/2005)
Artigo 2°
Este Decreto entra em vigor nesta data.
Artigo 3°
Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 12 de julho de
2004.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.