DECRETO Nº 861, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1982

CONCEDE “AUXÍLIO FUNERAL” À SRª ANA MARIA DA PENHA SANTOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Artigo 1º Fica concedido o pagamento do “Auxílio Funeral” à Srª ANA MARIA DA PENHA SANTOS, na qualidade de viúva do ex-funcionário ORLANDO JOSÉ DOS SANTOS, no valor correspondente a um vencimento mensal percebido pelo de-cujus à época do falecimento, conforme previsto no artº 174 da Lei Estadual nº 3.200.

Artigo 2º As despesas decorrentes da concessão deste Auxílio, correção por conta da verba 3110 – 3111 – Pessoal – Pessoal Civil, do Órgão da Secretaria de Administração – Orçamento Vigente.

Artigo 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 16 de Dezembro de 1982.

WAGNER DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.