O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, Decreta:
Art. 1º Ficam revogados os Decretos Municipais n° 25, de 15 de fevereiro de 2023 e n° 31, de 28 de fevereiro de 2023.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 25 de maio de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.