DECRETO Nº 84, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1975

REVOGA O DECRETO Nº 02/75.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º Fica revogado o Decreto nº 02/75, de 03 de janeiro de 1975, publicado no Diário Oficial do Estado de 16 de janeiro de 1975 que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação uma área de terra medindo um total de 1.200,00 m² (hum mil e duzentos metros quadrados), localizada no Bairro de Campo Grande e de propriedade da Sociedade Imobiliária Itacibá Ltda. A referida área corresponde aos lotes nºs 9, 10, 11 e 12 da Quadra 13, constantes da planta de loteamento aprovada pela Prefeitura Municipal de Cariacica em 28/11/72.

Artigo 2º O presente Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cariacica, 14 de novembro de 1975.

VICENTE SANTÓRIO FANTIN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.