DECRETO Nº 081, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Processo nº 16.073/2000,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido "Auxílio Funeral", a VALDETE DA VITÓRIA ROCHA, na qualidade de viúva do ex-servidor municipal CARLOS ROCHA, correspondente a 01 (um) mês dos proventos recebidos pelo "de cujus", no mês de Julho de 2000, conforme previsto no Art. 51 da Lei Complementar 002/94 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cariacica).

Artigo 2º As despesas para concessão deste Auxilio, correrá por conta da dotação especifica constante do Orçamento Vigente.

Artigo 3º Este Decreto tem efeito retroativo a 81/0912000.

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 21 de Novembro de 2000.

JOSCELINO MIGUEL DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.