ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CARIACICA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a presente
Lei:
Art. 1°. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do
Município de Cariacica, relativas ao exercício financeiro de 2002,
constituindo-se de:
I – o Orçamento Fiscal referente aos poderes do
Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo
todas as entidades e órgão a ela vinculados, da administração direta e
indireta, bem como seus fundos.
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes
desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
R$1,00
1 –
RECEITAS CORRENTES .........................................................................89.516,07
1.1 – Receitas Tributárias............................................................................21.644,100
1.2 – Receita Patrimonial.............................................................................3.780.000
1.3 – Transferências Correntes.....................................................................55.328.042
1.4 – Outras Receitas Correntes....................................................................8.764.765
1 –
RECEITAS DE CAPITAL.........................................................................49.757.825
2.1 – Alienação de Bens..............................................................................905.000
2.2 – Transferências de Capital....................................................................48.852.825
Art. 3º. A despesa fixada, no mesmo valor total da receita
estimada:
I – no Orçamento Fiscal em R$133.195.401,53 (cento
e trinta e três milhões, cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e um reais e
cinqüenta e três centavos).
II – no Orçamento de Seguridade Social em
R$6.079.330,47 (seis milhões, setenta e nove mil, trezentos e trinta reais e
quarenta e sete centavos).
Art. 4º. A despesa será realizada, segundo a discriminação
dos quadros programas de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei,
conforme os seguintes desdobramentos:
R$1,00
DESPESAS
POR FUNÇÕES..........................................................................89.516.907
01 – Legislativa.........................................................................................21.644.100
02 – Judiciária...........................................................................................3.780.000
04 – Administração....................................................................................28.043.100
08 – Assistência Social...............................................................................7.084.723
10 – Saúde..............................................................................................6.325.000
12 – Educação..........................................................................................37.146.000
13 – Cultura.............................................................................................100,000
15 – Urbanismo.........................................................................................19.040.000
17 – Saneamento......................................................................................19.185.000
18 – Gestão Ambiental................................................................................168.000
20 – Agricultura.........................................................................................125.000
25 – Energia..............................................................................................7.040.000
26 – Transporte.........................................................................................780.000
27 – Desporto e Lazer.................................................................................4.820.000
28 – Encargos Especiais..............................................................................4.351.786
99 – Reserva de Contingência.......................................................................140.000
TOTAL GERAL ..........................................................................................139.274.732
DESPESA POR ÓRGÃOS
|
Poder/Órgão |
Receita
corrente Líquida |
Cota-Parte
FUNDEF |
TOTAL |
|
PODER LEGISLATIVO |
|
|
|
|
CÂMARA |
4.911.123 |
- |
4.911.123 |
|
PODER EXECUTIVO |
|
|
|
|
GAB.
PREFEITO |
9.703.000 |
- |
9.703.000 |
|
COORD.
ESPECIAL |
60.600 |
- |
60.600 |
|
PROCURADORIA |
1.746.086 |
- |
1.746.086 |
|
PLANEJAMENTO |
1.333.000 |
- |
1.333.000 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
5.718.000 |
- |
5.718.000 |
|
FINANÇAS |
3.447.000 |
- |
3.447.000 |
|
SAÚDE |
15.329.000 |
- |
15.329.000 |
|
OBRAS |
37.387.000 |
- |
37.387.000 |
|
SERV.
URBANOS E TRANSPORTES |
9.430.000 |
|
9.430.000 |
|
EDUCAÇÃO
|
37.400.000 |
5.898.750 |
37.400.000 |
|
AÇÃO
SOCIAL |
6.582.723 |
- |
6.582.723 |
|
RESERVA |
140.000 |
- |
140.000 |
|
ENCARGOS
GERAIS |
3.300.000 |
- |
3.300.000 |
|
CULTURA,
TUR. |
2.787.200 |
- |
2.787.200 |
|
ESPORTE
E LAZER |
139.274.732 |
5.898.750 |
139.274.732 |
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da despesa
fixada para o próximo exercício, de acordo com o Art. 7º, item I, da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 6º. O Poder
Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a
programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os
dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o
equilíbrio financeiro pela legislação específica.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro
de 2002, revogadas as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 16 de
Janeiro de 2002.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na
Secretaria Municipal de Administração, em 16 de Janeiro de 2002.
JACILÉA FIRME PINA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Cariacica.