DECRETO Nº 079, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Processo nº 16.644/2000,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Fica concedido "Auxilio Funeral", aos menores HIGOR MAGALHÃES LIRA e LAURO BENEDITO LIRA JUNIOR, na qualidade de filhos menores do ex-servidor municipal LAURO BENEDITO LIRA, correspondente a 01 (um) mês dos proventos pelo "de cujus", no mês de Setembro de 2000, conforme previsto no Art. 51 da Lei Complementar 002/94 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cariacica).

 

Artigo 2º As despesas para concessão deste Auxílio, correrá por conta da dotação específica constante do Orçamento Vigente.

 

Artigo 3º Este Decreto tem efeito retroativo a 01/10/2000.

 

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Cariacica (ES), 21 de Novembro de 2000.

 

JOSCELINO MIGUEL DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.