DECRETO
Nº 079, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA
– ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Processo
nº 16.644/2000,
DECRETA:
Artigo 1º Fica concedido "Auxilio
Funeral", aos menores HIGOR
MAGALHÃES LIRA e LAURO BENEDITO LIRA JUNIOR, na qualidade de filhos
menores do ex-servidor municipal LAURO
BENEDITO LIRA, correspondente a 01 (um) mês dos proventos pelo "de
cujus", no mês de Setembro de 2000, conforme previsto no Art. 51 da Lei Complementar 002/94 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Município de Cariacica).
Artigo 2º As despesas para concessão deste
Auxílio, correrá por conta da dotação específica constante do Orçamento
Vigente.
Artigo 3º Este Decreto tem efeito retroativo
a 01/10/2000.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
Cariacica (ES), 21 de Novembro de
2000.
JOSCELINO MIGUEL DA
SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.