DECRETO Nº 79, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1977

REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DE TERRENOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA—Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº. 759/77 de 07 de dezembro de 1977,

DECRETA

Artigo 1º Fica aberto Crédito Especial no valor total de Cr$ 563.225,00 (quinhentos e sessenta e três mil, duzentos e vinte e cinco cruzeiros), no seguinte órgão de governo:

500	DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
510	Gabinete do Diretor
1.29	Pavimentação de Praças, Ruas e Avenidas
3.0.0.0.00	Despesas Correntes
3.1.0.0.00	Despesas de Custeio
3.1.5.0.00	Despesas de Exercícios Anteriores	430.655,00
2.32	Administração da Seção de Parques e Jardins
3.0.0.0.00	Despesas Correntes
3.1.0.0.00	Despesas de Custeio
3.1.5.0.00	Despesas de Exercícios Anteriores	132.600,00

Artigo 2º Os recursos para cobertura deste crédito são os provenientes do excesso de arrecadação no corrente exercício.

Artigo 3º Revogadas as disposições em contrário esta Decreto entra em vigor a partir desta data.

Cariacica (ES), em 29 de Dezembro de 1987.

ALDO ALVES PRUDÊNCIO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cariacica.