LEI N° 715, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, para o exercício financeiro de 1977, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em CR$ 36.574.650,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO MIL SEISCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS) inclusive CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) relativos a Operações de Crédito, a realizar e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, rendas e outras receitas correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e de acordo com o desdobramento seguinte:

RECEITAS CORRENTES			CR$ 1,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
Impostos	....................................................	CR$ 1.512.000
Taxas	....................................................	CR$ 576.600
Contribuição de Melhoria	....................................................	CR$ 6.000	CR$ 2.094.600
RECEITAS PATRIMONIAL	....................................................	CR$ 8.400
RECEITAS INDUSTRIAL	....................................................	CR$ 600
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	....................................................	CR$ 23.252.810
RECEITAS DIVERSAS	....................................................	CR$ 248.400	CR$ 25.604.810
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens Móveis e Imóveis	....................................................	CR$ 24.000
Transferências de Capital	....................................................	CR$ 5.945.840
Operações de Crédito	....................................................	CR$ 5.000.000	CR$ 10.969.840
TOTAL ....................................................			CR$ 36.574.650

Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação constante dos anexos desta Lei, que apresenta a sua composição por Funções e por Órgãos, conforme o seguinte desdobramento:

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO			CR$ 1,00
Legislativa	.............................................................................		CR$ 2.104.250
Administração e Planejamento	.............................................................................		CR$ 9.120.350
Educação e Cultura	.............................................................................		CR$ 6.257.068
Habitação e Urbanismo	.............................................................................		CR$ 10.928.500
Saúde e Saneamento	.............................................................................		CR$ 2.545.200
Assistência e Previdência	.............................................................................		CR$ 2.595.132
Transporte	.............................................................................		CR$ 3.024.150
TOTAL .................................................................................................................			CR$ 36.574.650
DESPESA POR ÓRGÃO
Câmara Municipal		...............................................................	CR$ 2.104.250
Gabinete do Prefeito		...............................................................	CR$ 3.539.350
Departamento de Administração		...............................................................	CR$ 5.134.432
Departamento de Economia e Finanças		...............................................................	CR$ 3.041.700
Serviços Rodoviários Municipais		...............................................................	CR$ 3.084.150
Departamento de Educação e Cultura		...............................................................	CR$ 6.257.068
Departamento de Saúde		...............................................................	CR$ 2.545.200
Departamento de Obras e Serviços Urbanos		...............................................................	CR$ 10.920.500
TOTAL ...................................................................................................................			CR$ 36.574.650

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos adicionais suplementares mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30% (trinta) por cento das dotações orçamentárias do Orçamento Programa da despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

I - Atender às insuficiências nas diversas dotações com os recursos definidos no artigo 43 e parágrafos, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.

II - Atender à insuficiências nas diversas dotações utilizando como fonte, os recursos da Reserva de Contingência.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita, podendo abrir através de Decreto, créditos suplementares, sempre que necessário e se houver o comprovado excesso de arrecadação.

Parágrafo Único – Durante a execução do Orçamento, o Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco) por cento do total das receitas, subtraindo-se deste o montante das Operações de Crédito classificados como receita de Capital.

Art. 6º A execução da despesa variável dependerá do comportamento da receita, conforme o previsto no art. 5º, ficando o Poder Executivo autorizado a aprovar, por decreto um plano de contenção das despesas que não sejam fixas, até o limite de 30% (trinta por cento).

Parágrafo Único – Se no decurso do exercício a arrecadação atingir os níveis previstos na presente Lei, poderão ser liberados, por Decreto do Poder executivo, proporcionalmente as dotações incluídas no plano de contenção.

Art. 7º O Orçamento analítico deverá ser aprovado por Decreto do Poder Executivo.

Art. 8º A presente Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1977, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cariacica, 07 de dezembro de 1976.

VICENTE SANTÓRIO FANTINI

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada no Departamento de Administração aos 07 de dezembro de 1976.

LUIS CARLOS MELO

Departamento de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.