DECRETO
Nº 077, DE 13 DE JULHO DE 2006
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município de Cariacica, e em conformidade com o Processo nº 4.428/2003;
DECRETA
Art. 1º Fica
retificado o Art. 1º do Decreto n.º 092/2003,
datado de 20 de agosto de 2003, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica aposentada, a partir de
20/08/2003, a servidora MARIA DA PENHA ALVES DOS SANTOS, ocupante do cargo
efetivo de “Professor MaPB V”, do Quadro Permanente do Poder Executivo
Municipal, de acordo como Artigo 40, incisos I, II e III, alíneas “a” e “b” da
Emenda Constitucional nº 20/98, com Proventos Integrais.
Art. 1º Fica aposentada, a partir de 20/08/2003, a servidora MARIA DA PENHA
ALVES DOS SANTOS, ocupante do cargo efetivo de “Professor MaPB V”, do Quadro
Permanente do Poder Executivo Municipal, de acordo como Artigo 40, §1º, III,
‘a’ e §5º da CF/88.
(Redação dada pelo Decreto nº 101/2006)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 13 de julho de
2006.
HELDER IGNACIO
SALOMÃO
Prefeito Municipal
ROSANGELA GUEDES
GONÇALVES
Procuradora Geral
PEDRO IVO DA SILVA
Secretário Municipal
de Administração e Recursos Humanos
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.