DECRETO
Nº 77, DE 09 DE JUNHO DE 2004
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de Cariacica, e
em conformidade com o Processo n° 14.279/2003;
DECRETA:
Artigo 1°
Fica retificado o Art. 1° do Decreto no
169/2003, datado de 05 de dezembro de 2003, que passa ter a seguinte redação:
“Artigo 1° Fica
aposentada, a partir de 05/12/2003, a servidora CONCEIÇÃO ALVES ocupante do
cargo efetivo de “Servente”, do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal,
de acordo com o Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal
com Proventos Proporcionais ao Tempo de Serviço de 25 (vinte e cinco) anos, 02
(dois) meses e 02 (dois) dias”.
Artigo 2°
Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 05 de
Dezembro de 2003.
Artigo 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 09 de junho de
2004.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.