DECRETO N° 76, DE 10 DE ABRIL DE 2024

 

ABRE À PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei 6.605/2024, publicado em 11 de abril de 2024. Decreta:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme disposto no Anexo I.

 

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no Artigo anterior, será proveniente de anulação parcial/total de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Cariacica/ES, 10 de abril de 2024.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

CARLOS RENATO MARTINS

Secretário Municipal de Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.


ANEXOS DO DECRETO Nº 76/2024

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL         -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02.02.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RECURSOS HUMANOS

 

 

 

02.02.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RECURSOS HUMANOS

 

 

 

04.122.0027.2.0156

Manutenção de Unidade

 

 

 

 

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS

3.1.71.70.00

1.500.0000.0000

24.900,00

 

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS

3.3.71.70.00

1.500.0000.0000

65.000,00

 

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS

4.4.71.70.00

1.500.0000.0000

100,00

 

OUTROS SERV.DE TERC. – PES.JURÍDICA–CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE

3.3.93.39.00

1.500.0000.0000

10.000,00

 

 

TOTAL

100.000,00

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL         -          ANEXO I I         -          ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02.14.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

 

02.14.01.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

 

04.123.0027.2.0156

Manutenção de Unidade

 

 

 

 

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.500.0000.0000

100.000,00

 

 

TOTAL

100.000,00