DECRETO Nº 064, DE 16 DE JUNHO DE 2006

DECLARA ÁREA DE TERRENO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, e

DECRETA

Art. 1º Fica declarada, para fins de Utilidade Pública, a área de terreno totalizando 811,66m² (oitocentos e onze metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados), de propriedade de Solange Siqueira Lube (área 2 e área 3) e Rogério Siqueira Lube (área 1), localizada na avenida Alice Coutinho Santos, Campo Grande, Cariacica-ES, caracterizada de acordo com o projeto e descrita conforme segue: Área (1): frente – com a Rodovia BR 262; fundos: com terrenos do proprietário; lado direito; com terrenos do proprietário; lado esquerdo: com a Avenida Alice Coutinho Santos; perfaz uma área de 577,53m² (quinhentos e setenta e sete ponto cinqüenta e três) metros quadrados; Área (2): frente – com a Avenida Alice Coutinho Santos; fundos: com terrenos da proprietária; lado direito: com terrenos da proprietária; lado esquerdo: com terrenos da proprietária; perfaz uma área de 161,53m² (cento e sessenta e um ponto cinqüenta e três) metros quadrados; Área (3): frente – com a Avenida Alice Coutinho Santos; fundos: com terrenos da proprietária; lado direito: com terrenos da proprietária; lado esquerdo; com a rua José Antônio da Silva; perfaz uma área de 72,60m² (setenta e dois ponto sessenta) metros quadrados.

Parágrafo Único. A área descrita no caput deste artigo se destinará à desapropriação para abertura da Avenida Alice Coutinho Santos.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração e a Procuradoria Geral do Município tomarão as providências cabíveis, visando à legislação da documentação para a desapropriação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 16 de junho de 2006.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

ROSANGELA GUEDES GONÇALVES

Procuradora Geral

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.