DECRETO Nº 74, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007
DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O LOTE NO BAIRRO MARACANÃ, PARA ALARGAMENTO
DA AVENIDA ALICE COUTINHO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 90, Inciso VIII, da Lei
Orgânica do Município de Cariacica, na forma do Decreto - Lei nº 3365, de 21 de
junho de 1941;
DECRETA:
Art. 1º Fica
declarado de utilidade pública para fins de desapropriação a área de
Art. 2º A
área do presente Decreto será utilizada para alargamento da Avenida Alice
Coutinho, adequando-a ao projeto elaborado.
Art. 3º Os
recursos financeiros para execução do presente Decreto, são constantes no
orçamento do corrente exercício.
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cariacica-ES, 05 de setembro de
2007.
HELDER IGNACIO
SALOMÃO
Prefeito de
Cariacica
ALEXANDRE ZAMPROGNO
Procurador Geral
Secretário Municipal
de Obras
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
ANEXO I
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Quadra B parte dos Lotes |
Área |
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1 |
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2 |
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4 |
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6 |
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8 |
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10 |
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12 |
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14 |
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16 |
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TOTAL |
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